Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

- 10 - Art. 3. 0 - Revogam-se as rlir,posíções em c,Jntrár~ . O secretário geral do -Estado assim o faça executar. Pã.lácio - i'io- Govêrno dd ~tatlo üo Pari, "17 ·outubro de - 19:m. - - Intervent.or Federal "neodóro Hendonçà,, Secrc'tãrlo Geral !)ECRETO N . 3. 365 - DE 19. DE OUTUBRO DE 1939 Transfere parte do crédito dispooivel de -uma verba. pai:a outra, no orçamento da Pre– #iüu:a l\l11Dicfpal de ,S,ua'-réiu. ~ O In~ rvent.or -Pedêral n Estado do Pará, na con!ormidade do , <li~posto no .al't-. 6.A, ·n. , , do decreté>Jei n. 1.202, 'de 8 (ie abril de 1939, e; tendo em · vista a insuficiência das verbas "Socorros -Públicos", "Diligências MunicipÍi.is e Judiciais", "Eventuais" e " Móveis· e Utensilfos", do orçamento vigente da Prefeitura Muni- cipal de Santarém, DECRET-A ~ Art. 1. 0 - Ficam transferidoS os créditos da importancia to– tal de Rs . 33:000$00_0, que serão retir(tdos da verba ci'o Título II, parápafos 5. 0 e 7. 0 e- Titulo V, parágrafos 1. 0 e 2 . 0 , cfa Despesa do orçamento vigente da Prefeitura. Muµicipal de Santarém, e adicionais âs seguintes verbas do referido orçamento : Titulo 2~ 0 § li. 0 --&>corros Públicos . . . .. .. . . . .. .. . . 2 :OOÇ._$000 'Iltulo ;. 0 f 7. 0 -Di!!s:ênciª'8 M~cipals e Judicfats.. 1:0004000 Tít!llo 5 . 0 § 1. 0 -Eventua_!s . . . . . . . . . . . . . . Titulo 5. 0 § 2."-Mg_vels e Utensí~o~ _.. .. . . 15:000$000 ••.•- 15 :0. 0$000· Art . 2 . 0 - Revogam-se as disposições em cont1J1;r10. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Parã, 19 de outübro de 1939 ~ JÇ>SE' C. DA GAMA MALCBER, Interventor Federal Deodoi;o l\Ie.ndonça, Secretário Geral