Coleção de Decretos 1938 – Junho

• - 8 - . DEU.!LJ!,;TU N. 3.022 - DE 8 DE JUNHO DE 1938 " Pr.e'P'roga por 60 dias o prazo pará' àe!,imitação das áre{J)S dás sedes munir-, · cipais e distmtai..". O Interventor Federal no Estado do Pará, por no– meação legal, usando de suas atr:i:buições, e, considerando a exiguidade de tempo concedido pelo decireto-1ei n. 2.972, de 31 de março de 1938, em selÍ art. 3. º, § 1. º, para procederem os gov,êrnos municipais ;á delimitação das ár eas urbana ~ suburbana das sedes– !rnunicipais e distritais, RESOLV.I:'~: Art . 1.º ~ Prorrogar por 60 ruias, a contar de 31 de– março p. passado, o prazo dentro do qual os govêrnos, ,nunici"pa,is <levedo baixar âecreto delimita:r;ido as áreas– ~1rbana e suburbana das cidades, sedies de municípi~ ,a vilas, sedes de distritos, classificados de acôrdo com . <Y quadro anexo ao decreto~lei n. 2. 912, de 31 de março .d:e· 1938, publicado~no DlARIO OFICIAL do Estado n .. ;]2-.881, de 15 de maio de1938. Art. 2·. 0 - Revogam-se as disposições · em con.;. trário. ,- U secretário geral do Estado assim o faça executar ., ____ Pal{Qoio do Govêrno do Estado dJo ·Pará, 8 de junho de 1938. · JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal. Deodoro Mendonça, Secretário Geral . DECRETO N. 3.023 - DJ!; 8 DE JUNHO de 1938 Transfe-ne a Escola de Engenhari<1/ do Pará, com todo o seu patrimônio, aó Sindicato de Engenheiros do Pará, e dá outras providêrncias ., O lntervenior Federal no Estãdo do Pará, por no– )'deação legal, usando de suas atribuições, e, • •

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