Coleção de Decretos 1938 – Junho

,.,. ·-..., ... ...,. r 1 ~ ....- .. - , , ~ --· •< ...... ': -:-.: • ~ ,....-;_.... ! ~~~ ... ·r ~-s. 1hadas óu adjudicadas, com a intervenção do representa-n-te 'l . <la-,;faz:(;l.n4a. J-0- Estatl-0,: ,que-será -na ·c;r.p,i~l- o- procu,adQf· fiscal da.. F~z~Hda~do ,Estado, e, no-inteFior, o,p-romet-0r- :pue.lic-o- ~da " -comai:c;a ou respecti-v-o. coletor. .. · •. . .., -- ~~ - ·9, ~-· :, --An. 2S:.,. ~ .Os,.~,e~resent~ntes da •Fa~end-a-Es-tadua-l prncu- [ rarào, ~pelos -rne-ios a0 seu al.caoce,- ter- -notío-ia -<l-e- todas ".<ls,-,he--., ranç.;Js, d~- fale~idos;- tes~.dos-ou- i_ntes-t-aàos,d-e--que -seja ·d~vido 1 imposto, prom0v@p<l-0 0 que<ÊÊH; wo-ven)e1He a bem, dos i-n-,'>- tg.r-tlsses-fisca-is. ,. -- . - ~ ~ 'º • -"' . '=' "~ ..,., ;,... ~, · , .• • ,AFt.- '2-_9-. :---- O -i~-pos-t-0 cbtr.g.n.srnis:l;fo. qe~~;.,.1{edà,de··p-0t~ ·título de sucess-ã-0, !egí-t-ima .. -0u - :re-staffieat-ária -reGái ,sob-re-coclcs'1 . os-, qetis-;- ~alqu~r- "4Ge S€'~~ .a.., su_a-,. n-at,u, re.za~ '? ti·!JJ l,are,açõe_s,· na- . viGs ;-.. méveis 1 irnóveiSo,· tÍ-tu-l0s de-- ~.d:í v-i-àa ;-pt'tbliea- --estra-ng:êim/-. dfn hei-ro.,d,í-v+d,is a t-i.va -s, .tÇQes.,- ooFi-ga,ções,--aE>- -port-a·dor,{à-e~ benturc:s), de emprêsas nacionais ou estrangeiras, dire-i-~os ·e, ·açõ~s p-ertenc-en-tss ao --patril'lJÔFÚ0 - tlo de. ,cü:jus -em:bora êsses bens GU-sir~Ít-0§,- pa-r-a GUmP.:1'-ilh€-ato•das- d-i.sposições ~s~me-a- -;– tár-ias--0u -fa-ra-- -q1..t:t,lquer-. ~utro .fim, · sejam~c0'fl·venidos- a-.-ben.s'~ não passíveis de impostos. ;·,• . ·--, 0 A-rt-: ~30: - ·o ·im-posta-de~nansmissão câu-s-a tTJ,?_rtfr, ,que reeái, sohre -o -v-af<:)t< ,d-e ~11·e-rau'ça-s· ·~ · le~atfos; ·-se1á-·;cçilrrado--de– ac;;ôrcl-o· eom·-a Segunda PaTte--da:--Tàb·era arrexa-,~se:nd-o a ·doação 1 cau-sa· ·1nC7rliYequi-parada-- sempre" a re-gadn °-para- efeito~d·a T0=- 0'. brança do reipectivo- imposto.~ ~-- · ·:. ---. ·· ---, ~- .--- ,-~ ---Ar(·.· : _,,t-;- ~ '.-Gs-- füh-os •dse-pú -ou":: mie :q üê t-~v-eP passa'do a seg.un -das nu-p'cias~ . sucecleõ.dcr ,énrbens· hefrditárioS' de ~rrmãus·• p-recl-e·Jmrtôs-,· sã-o., suiútos aú ·inrpasto"Cütno"ÍTmão. .... V- ~, • ~ - -- · A1rr:"'3Q : .2.. -Onrn;os· nâfúra'i< ' rêcõnb'eêiJÔs . - pà'r' escri- .. tüf~ pi~blidí' 'oú .tes1à'mefftêi;.. se11aõ.-íl:ies\üdiciàlri:iente· éôn tfs=-: ta,fa "a qu'ali<l}lde:de 'herâei p:is "forçâ.dós;•-pag.11'ao ' o~im põsto • apnêá\·•el ã ~êstrárfho·,--sàfvà <lireítõ ~ê - ie~tiriiição-;gu(ndo·-a , recón1íeciriíentõ- (ôf côlínn:riáaô · por. ~seritéiiçã ·:qüe ' fráôsítãr": em julgado ou se tornar irrevogáve-1: ...., •. ...,,,... -:.., ~~--- :-:, -·-..-: . --~ ◊ rt :- 3-3. --- , Os;. füh05 ·.,rdotives.'p-a:garão ' 0 ·-impos-to"âl que e~t.ã,o. sujeitos. os. til hos kgítil_IJ0S, -1-egilima.<los -0-u-ree0-1Ü1eddos-.·, ---An;- 34. ·= O frdncifrrio 'z ·o fideitnmi%á'río~ 0rgãrab' ·o, in:qros-to- 1c6uespuricl-~nte 00 ab --gráu-de V,:trerrres-co"' com·c:nêsl:ã~ , rlor, sendo, porém, devido o ·êorre-srrmrde1ne ·ao· gr'á'n-:-<le·15aren~~ tdco--einre ·ci fidrn:iária ·e -o~fid:eréuoüs'S"árro, ·quandq _ê,re 'ape• nas-tiver d-ireito- ao ·gue· resúrrn1orserfaçaltad6- ;\quete --6 dí~- reito ·de tlrspor. ô• ~ · -- • ....., .- --~~- -·~ · •• ~ - , .. · ·· ·-.. : · ~itn: 35. ·=>-~G· imposro· ~otne~os-!Jens existenteni6 Estacl9~~ ~uando fóra dêle se proceda ao inv.e·!'lnrri·o;r:rc:ürâ sci:bre-o~'IGi'•,: lor da avaliação dos mesmos bens, sem ficar na dependência ..