Coleção de Decretos 1938 – Junho

- . 24 --- DECRETO N. 3. 039 - DE 30 DE JUNHO DE 19ª8 Mantém. o preço de 1$600, inavusive · a Taxa da Lepra, para aJguisição de aar~ ne verde nos mereados púbUeos e açou– gúes da capital, e dá 9•utras providênoiM. O dr. José Carneiro da Gama Malchtw, interventor . :federal no Pará, por nomeação legal, usando das suas atrL buições, e, · considerando que ao Estado ca,be regular o serviço d,, :fornecimento de carnes verdes á população ante a irregu_ laridade que se vem verificando no abastecimento dos mercados, denotando acentuada escassez do gênero; considerando que a experiência indica que nenhum dos sistemas adotados pelo Poder Púb1ico - o da exclusi– vidade da matança, outorgada á Sociedade Cooperativa de Indústria Pecuária do Pará, - nem o da abertura da Íi– vre cóncurrência, sob o qual se encontrá o serviço, Conse_ guiu resolver satisfatoriamente o -assunto, tendo resultado do primeiro espoliação ao produtor e do segundo prejuizo á população, como se ~tá a verificar no momento; · considerando que, em tais condições, ao govêrno cum– pre solucionar o problema, conciliando as necessidades da população com os direitos <los produtôres .e os altos int"– i resses do ~aêfo; considerando que a realid,ade dos fátos-exige. p_Qrt.ªnto · a adoção de medidas que, evitando o odioso. de \'lXClusivi. dade, impeçam! que da livre concurrência resultem os in- - convenier.ites que à-stainas ~ observ!),r e sófrer; considera;ndo que-do memorial .a.presentado ;JU;> ,gQvêr.- : no pela "Sociedade Cooperativa de Indústria Pecuária ·do Pará", que até hoje vinha exercendo com primazia o Co,.. mércio de marchaíiteria,- deduz-se avultado pr@jµizo que não pód.e ,nem,d.eve -.pro"SSeguir-em detrimertto d·os seus as.. sociados e da pecuária, devendo a sua ação restrin~ir-se á • finalidade justificativa da sua existência, jle -instituto de ã.ef~ a e de ·estímulo á grande massa econômlica que · essa , inâústria representa para o !Estado; . considerando 1 que, instituída a abertura de livre con– Cu'l!'Tênci a do com4rcio da.s carnes verrlf:'s. o R"nv$rno aho– ' liu os impostos ;q.ue, :~naravam os produtores eliminando a ·.