Coleção de Decretos 1938 – Junho

- 12 - DEURI<;TA: Artigo único - Fica, _parn todos os ffeitos legais, a.provado o de<!:reto n. 137, dataào de 9 de junho do cor_ · rente ano, baíxado pela Prefeitura Municipal de Belém, o .qual expropria, .por utilidade e necessidade públicas, nOiJ termos do art. 590, § 2. 0 , n. · III, do Código Civil da Re_ pública, pela importancia de doze contos de réis ..... . · (12:000$000), o terreno de propriedade de José Narciso -Gomes -do ~Amaral, já falec · do, sito na estrada paralela á de Bragança, á margem setentrional da referida estrada • -compreendido na segunda legua patrimonial do Mun;cí_ pió de Belém, devidamente ent r egue a êste pelo Govêrno do E stado e partilhado entre os herdeiros daquêle: - Joaquim Freitas do Amaral e JuLão Freitas do Amaral, · já falecidos, Olímpio Freitas do Amaral e Antero Freita• do Amaral ; revogadas as disposições em contrár:o. · O secret:'.irio g2rnl do Estado assi~ o faça exs-– . (mtur. Palácio do Gõvêrno do Estado do Pará, 13 de junho ele 1938. • JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral D.li :C.H.!<~TO N. 3.(}26 - DÍ1~ Ü3J JE JUNHO D!<~ 1!:)38 I' Aposenta çloú guardM cvvis d• Estado. u ln'tlêrventor ]'ederal no ~stado do Pará, usando c:J.:• suas atnbuiçõss legais, atendendo ao que requereram ot1 guardas civ1s· rde 1.ª e 2.ª classes, Manoel Gervasi o de !Araujo; de n . 58, e ltosaivo F\:lnt:nra da bllva, de n. 353, pei~tencentes á Corporaç,ão da Guarda ·civil do ½stado, e em vista do laudo médico da Diretoria O:oral <la Saúde Pública, declarando os r·equerentes incapacítados c!.0 con– tinuarem no exercício dti suas funções, -em virtude de. s~ ~artem sofrendo d\e moléstia in1-ilcto-~ontagi.Õsa cr?ni:~.j