Coleção de Decretos 1938 – Junho

- 11 - DECRETO N. 3.0'24 - DE 10 DE JUNHO DE 193·& . Restabelece a antiga reforma âa– cabo de esquadra M~el F,ranüisco Al– ves, da extvnta Força Púb"{J/;ca Militar, do Estado. O lnterv,entor .l!'ederal no Estado do .Pará., atendendo ao que tequereu o cabo de esquadra Manoel Francisco A~~ ves, da \extinta .lforça .Pública Militar do .Estado., e em vis– :t:a das informações prestadas pela Dirertoria Getal da Fv zenda e Comando Geral da l'olicia .Mi~litar d'O Estado, DECRETA: Art. 1.0 - .Fíca, para todos os efeitos legais,, restabe– lecida a antiga reforma do cabo ide esquadra Manoel .lfran– cisco Alv€S, da e_xtinta .l.força .Pública Militar do Estado, e.oro os V'emJmientos anuais de setecentos e noventa e dois– m11 réis (792$000). Art. 2. 0 - RevogaITLse as disposições em Con.. trário. · u iSecretário. geral do .llistado assim o raça execui;ar,., Pal,ácio do Govêrnõ do E&tado do Pará, 10 de junho de 1038., JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal ~Deodoro Mendonga, Secretário Geral ) l DECRETO N_,, 3.025 - 0013 DE JUNHO DE 1938 Aprova o decreto n. 137, da. Pre– feitura Municipal de Belé'lfl,, capital dp; .; Estado. 'o Interventor Federal no Estado do Pará, por nomea– ção legal do sr. Presidente da Repúblic,a, usando de s11as ; atl'ibuições,. atendendo as razões apresentadas pela Prefei.,. j tur~ da capital, resolve decretar, como