Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

- 9 - nnecadação de suas rendas, submeter ao controle ti.e constànte u 1miforme assistência a orientação administrativa ·dos numerosos mercactos públicos construidos não só nesta capital, como em vã.– rois outros pontos do Município; · atendendo a que, a adução dessa proVidência, além de acaute– lar devid!t e conveniPntemente os :mediatos e respeitá.v~is interes– ~es do fisco municipal, concorrerá, tãmbem, de maneira vantajo– sa, 11!1!'9, "" defe~a dos não meno~ rE"speitáv1>is intere~ses da popula– ção no 11ue, respeita á regularidade do serviço de abastecimE"nto dos :.1rincipais gêneros dé sü:,, t lhnentação; e, a.tendendo, finalmente, ao que preceitúa o art. 26 do dE'Creto– lei municipal n . 10-:-- de 28 de janeiro do cnrrente 11no. r.ombiw1.r10 com o art. 12 do decreto-lei federal n . 1.202. dP 8 d!' abril úWm0. DECRETA : Art. 1. 0 - Fica ·criado no quadro de funcionários efetivos r,csta Prefeitura o cargn dE" im:petor dos mercados vúbllcos do mu– nicípio, direta.mente subordinado á Secretaria G~ral da Prefe!tn• ra e co'TI os Yf'ncime:ntos mensais de um conto e seiscentos mil ré!s, pam cujo pagamento fica, dP1ide já, aberto o crédito necessário ,,ue correrá á conta r],:,, ·verba, competente do orçamento em vigor. Art. ? . e, - Revogam-se as d!spos!ções em contrário. GabinetP do Prefeito ·,runiclpal de Belém, 23 de junho de 1939 . \ Abelardo Leão Condurú, prefeito municipal DECRETO N : 3.307 - DE 7 Dl!: JULHO DE 193!'1 Abi:,e o crédito de cim:oenta contos de réis (50:0Q0~0Q~), no orçamento vigente do Estado como auxilio ao Serviço de Plantas Texteis no Estadu. O Inten•entor Fl'deral no Estado do Pará, P"r nom"acão legal r1n sr. Pl'csideritP. da República, e usando de suas a tribuições le– gais, e, A.tendendo e que, por força de acôrdo feito entre o Govêrno dr> r~tado e o. Setviço de Planta~ Te,xte!s, ficou attuele obrigado a ,·oncorrer com o auxilio de cem contos ·de réis (100 :000$000) , para n execução do citado Bcôrdo;· atendenc!o l", 11ue do orçamento vigente do Estado consta "'D"– ras a dotação de cincoeuta contos de réis (50 :000$000) para satis– fação desse compromisso, ..