Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

.. - --8 - ('onslderando que t .Interventoria cabem as providências le– gais para mante-r a regularidade da vida municipal, conforme a':': :mas necessidades e conveniências, DECRETA: :\rt. l. 0 - Fica :3-berto 110 orçamento vigent~ da Prefeitura :Mun!cip'.ll d~ Ooidos, o créd!to suplementar de cinco contos oito– ~entos e trinta e clnco mil seiscP.ntos e vinte e ,;eis réis (5 :835$626), conslgm•,do no titulo I, § 1. 0 , da verba SUBSIDIO DO PREFEITO. Art . 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário . O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Parâ, 5 de julho de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretá.rio ,Geral DECRETO N . 3.306 - DE 5 DE JULHO DE 1939 Aprova um decreto da Prefeitura l\Iunicl- pal de Belém. / O Inte!ventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica aprovado, para todos os efeitos legais, o de – creto n . 344, de 23 de junho do corrente ano, dà Prefeitura Muni– eipa-1 de Belém, que Yai a este anexo . . Art. 2•. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará. n de ,iUlro de 1939. ,TOSE' C. DA GAMA MALCHER., In\erventor Federal Deodoro Mendonça, · Secretá.rio Ge-ral DECRETO N. 344 A 1 ~elardc Lt>1i.o Condurú, prefeito municipal rle Belém, 0'1~ nomcy.ção legal do exmo. sr. dr. Interventor Feder:i,l neste Estadr> usando de i;nas atribuiçõP.s; _atendendo a que, con~oante lhe foi representado -pelo Departa– mento da. Fazenda Municipal o~ interesses da Prefeitura rf'cla•– mam, como mep.ida de urgt1ncia , necessária á eficiente e perfeitn