Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

- · 44 - DECRETO N . 3.351 - DE 20 DE SETEiV.CBRO DE 1939 Conta o temPo de serviços prestados ao Estado por um tenenie-coronel reformado c1a extinta Força Publica Militar. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais; tendo em vista o que requereu o 'tenente-co,u- . nel reformado da extinta Força Pública Militar, Arthur Claudino de Barros, e, louvando-se na. informação da 2. ª Contadoria da Dire_toria Geral da Fazenda e parecer do dr. procurador fiscal, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica contari'.o, para todos os efeitos legais, ao te>– nente-coronel reformado da extinta Força Pública :Militar do E: s·· tado, Arthur Claudino <le Braros, o tempo de oito (8) a.nos, um (1) mês e vinte e três· (23) .dias na situação em que se encontra d:e re– formado administrativamente, conforme consta do decreto. n. 411, de junho cJie 1931, combina.do com, o a.rt . 91~ de 7 de janeiro do re- 1eric,'1 ano. Art. 2. 0 . - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estaâo assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 20 de setembro de 193!). lOSE' C. DA GAMA MALCHER, lntervent-Or l'ederal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3. 352 - DE 25 D~ SETEMBRO DE 1939 Concede reforma. a um cabo do B IC da Polícia Militar do Esta.do. O Interventor Federal no Estado do Pai:á, usando de suas atr'ibuições legais; ten<Í(I em vista o que propõe o Comanó.'o Geral da Polícia Militar do Estado, em seu oficio n. 479, de 1. 0 domes .cm curso, e, louvando-se na informação <ia Diretoria Geral da Fa– zenda e parecer do dr. procurador fiscal, DECRETAR: Art. l. 0 - Fica reformado, para todos os efeitos legais, no res– pectivo posto, o cabo do BIC da. Policia Militar do Estado, José Maurício Cavalca.nti, julgado incapaz para continuar no serviço ativo dessa inilicia., por-moléstia adquirida fóra da ação .do serviço militar, conforme laudo médico que anexou, com o tempo de Qll2,el 1