Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

-4- Art. 2.' 1 - Revogam-se as disposiçOffl em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do GovêrnQ do Estado do Para, 3 de Julho de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, - Interventor · Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3. 300 - DE 3 DE JULHO DE 1939 Aposenta um tunchnirió da Polícia Civil do .Estado. O Tnter,·ent-0r Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente da República, tendo em vtsta o que requereu o cld!ldiío Raymundo Henrique Lopes, funcionário da Policia Civil do Estado e, louvando-se na informação da Diretoria Geral da Fa– ZPnda e parecer do -dI'. pr.ocurador fiscal, DECRETA : Art . 1. 0 -- F 'i.cn , aposentado- por invo.lidez. por acidente no exercício de suas funcões, o cidadão Raymundo Henrique Lopes, 11.i;,:E>nte de 1. ,,. classe dA l!,e1mranc", n11h1i""'·- dA. PoHcl<>. Civil õn fü,. t::icto, com o tempo d!" doze anoi, !" três mêses de serviços prestaõos !l o Estado, no" t"rrnoi:: dn, letra f ) do f'.rt . lfi6 da Constituicão Fe– dPral; po.ssa.,do a pcr--eber, nessa situacão. os vencimeutos inte. !!n"als dP ~1m ('"'rgo. ·r1,- idoi" ,conto::: !'Ptect>nt(l« P ses~ent11. ,....,,J rAi:; r2:760tOO0) annAis, on se.iam duzentos e trinta mil :réi« '230$000' mensais. Art. 2 .º - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Paláçio do '3m·êrno do Estado do Pará, 3 de julho de 1939. .YOSE' C. DA GAMA MALCHER. Interventor Federal Deodoro Men,fonça, Secretário GE'ral