Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

- 36 - DECRETO N. 3. 3a9 - DE 20 DE SETEMBRO DE 1939 Regula a concessíi,o de licença-prêmic, pa,ra ser gozada· parceladamente. O ·rnt-6.f.':entor ,Federal no Estado do Pará, Por nomeação legal do sr. Presidente da República, usando de suas atribuições, e, considerando qu~ P._ artigo 1. 0 da lei n. 23, de 13 de agosto r:e 1936, estabelece que os funcionários que estiverem em gozo de li– cença-prêmio ficarão, automáticamente, reinvestid0s nas funções de seus cargos, logo que termine o prazo da mesma,.ainda que· este se esgote n operíodo de férias regulamentares: consideri,,ndo que essa disposição da lei citada não pode apro– veitar aos ·professores que renunciarem parte da licença-prêmio, jli no início das fé;ias. escolares, para gÕzarem- em outra época; considerando que à interrupção da licença-prêmio, concediàa para ser gozada par~ehdamente. deve obedecer ·ap que preceitúa o nÍ·tigo 101 cib R-e~Iaínento do E1;1st~o Primário: _ n"'~'P"""'"- . , Art ; 1. 0 - Os professores que obtlver~m· liçe_pça-prêmlo r"m a faculdade de goza-la parceladamente. fiÓ poderão .aprov~ltar-se rless,;,. vant!',gem quando rei>,ssumirem o exercício de suas cadeira« •HwPnta, (90) diai: anta do início das férias . no~. t erm rys do n.rtlv,,i 101 do Regulamento do Ensino Primário. Art. 2.º - R.C'i,'Og;Jm- se as disposições em ~ontrário . o ~M,.Pt,Ã.ri0 <>'eral dn Est. n.do <>sslm n faca executar. "Da1ácio do Govêrno do Estado ido Pará, 20 de .setembro c!'e 1 939 . JOSi: O . DA GA1\K<\ MALCHER. Interventor Federal . Deodoro Mendonça, Secretário Geral ,. DB:CRETO N . -3. 340 - DE 19 DE SETEMBRO DE Hl~ Manda efet.ivar. no cargo . de professora ,• . .. . ,lo !rrupo e5l'~lar Floriano Peixoto, a norma– lis1a· J\fa,'hilc:Je· Izabel de Agula.r r Souza . · o Tn t.11rwmtor FP.d!!ral Pn R<,t.<> rln dn Pari\.. atendPnrln "º n,.~ ;NIU~re~ a normalista Mathilde T7.abel dP Aguiar f" Souza. prot- 0 s– ""m int~rina do grupo escol::ir Floriano P1>ixoto. P tPndn Pm_v1~tn n C'Prt.fdíio ,-nmnroqa.tórta cll' seu t.t'!mno de servlcn prP.11t.arlo ao m'l- 1?i,;tério n,.imárlo est"adual -e o parecer da Diretoria Geral da Et'IU - c:1ção e Cultura, · ·. ·., • \