Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

- ,35 - O secretário geràl do Ei-tado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 16 de Sf'.tembro de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Intervent.or Federal Deotoro Mendonp, Secretário Geral DECRETO N. 3.338 - DE 19 DE SETEMBRO DE l939 Refornuf um cab~ do R!C da Polícia Mt • Htar do Ei«ad'o. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribulçõei, lPga:s; tendo em vista a proPostaffeita pelo Comando Geral da Polfcla Militar do Estado, em seu ofício n. 434, ~e 19 de :>l!osto. p. Pl',s~ad?, e-. };lUV!),ndo-~_fe llª inforyna tº d'l.dlj, pela 2.• Contadoria d!l. Diretoria Geral da Fazenda e parecer do dr. pro– ~nra1or fiscal, . DECRETA: Art. 1. 0 - Fica reformado o ·cabo do R/C da Polícia Mlliaar do Esta<i'o, Moysés Evangelista da Cunha, com o tempo- de dezese:i. <16)· anos de serviços prestados ao Estado, por incapacidadé física pa.ra o serviça ativo dessa milícia, conforme se verifica do laud•:i médico que anexou, por moléstia adquirida fóra da ação do serviço militar: pa.'!Sando a perceber, nessa situação, os proventos de cin– coentà e oito mil seiscentos e cincoenta e oito réis (58$658) men– sais, ou se-jam setecentos e três mil e novecentos ré1s (703$.900 ' anuais, correspondentes a 16 trigésimas partes dos respectivos ven– cimentos, de acôrdb com o art. 4 . º• letra b), combinado com o n . 2 do arí . S.b e ar1 . 12 ~do 'dêcreto~n. 3.3Í6, de ·15 "de outubro · dc- 1038: Art. 2. 0 - Rflvoe:a~-se as ..disnosicões em contrário. Palácio do 'Governo dÕ Estado do Pará, 19 de setembro dP 1939. .J(";St,: e . DA ·GAMA MALCHER . . 'Tntervento,r FedPr~1 Deoctóro "Mendon~, · Secret.f.rio Gera1 f