Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

binado com o n. 2 dos- arts. 8. 0 e 12 do decreto n . a . 116,~de 15 de outubro de -J938. Art . . 2" 0 __: Revogam -se as disposições em contrário. O sect:_~tário geral do Estado assim. o faça execumr ~ Palácio do Govêrnc;, do Estado do -Pará, 14· de setembro de- 1939 . J0SÉ C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral PECRETO. N. 3. 337 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1939 , - · Nomeia o cidadão Antonio l\1alato Ribe:ro para o cargo de tabelião de iiõtãs, escrivão do crime é mais anexos da coma.roa de Ponta de Pedras. .,.t O Interventor Federal-no Estado do Pará, usando ,de suas at;i- - , uições legais, e, considêrando qúe o doutor juiz de direik> da comarca de'Ponta "'de Pedras, deste Estado, fez publicar edital sobre a abertura de -<'oncurso para provimento vitalígic> dos car!Jos de ta.bel.iã.o de notas, i;scrivão do· crime e mais anexos da referida comarca, ·vagos com a exoneração; a pedido, do cidadão Raymundo Malato Ferreira RÍ- 1:.eirç,; comiderando que o c1dadão Antonio Malato R.ir eiro, único candiàato Jmci 'l.to . obteve aprovação que o habilita á nomea(iio no ref1>rido cargo: consicterando que o referido concurso c0rreu sem anormalidade. ( DECRETA: Art. 1. 0 - Fica nomeado o cidadão Antoqio M:,J.ato Ribeiro para exercer l)S car_gos de tabelião de notas, .escri ;rã-0 do crime e mais ahe,xos da comarca de Ponta de Pedras, em Yirtude da apro– vação do c-:mcurso a que se ssubmeteu· no juJzado de- direi1,0 dg, refe- ·rlda comarca, depois d ~_ preenchidas as formalidad~s legais, fica,,_. _ elo-lhe assegurada a. se.rveqtla vitalícia do ~argo. Art, a-s d!sposj ões- em- contrárlõ .