Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

\ DECRETO N. 3. 298 - DE 3 DE JULHO DE 1939 Abre o crédito de t1inta contos de réis para o Departa~ento Administrativo do Estado. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação. legal do sr. Pre3idente da República, usando de suas atrlibuições, DECRETA: , Art. 1.º - Para execução dos dispositivos do decreto-lei n. 1. 202, de 8 de abril de 1939 , e portaria do Ministério da Justiça e Negócios Ir.teriores, n. 2 .083, de 12 de junho de 1939, é aberto o crédito de trinta contos , de réis (30 :000$000) ; destinado á lnstala– ção e expediente do Departamento Administrativo do Estado, fi– cando a importancia do mesmo, no Tesouro do Estado, á disposi– ção do dr . Sulpicio Auzier Bentes, presidente do referido Departa• mento . Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça· 'executar. • Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 3 de julho de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro 1\-lendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3. 299 - DE 3 DE JULHO DE 1939 . Prorroga a isenç1í.o de imposto sobre arroz. O Inoor:ventor Federal no Estado do Pará, ater.dendo a que perdura os motivos constantes do decreto n. 3.170, de 2 de · ja– neiro do corrente ano. aue modificou, em .parte, o decreto n. 2.780, de 10 de janeiro de 1938, regularizando a imposto de vendas e consignações, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica prorrogado, até 31 de agosto do corrente aho, a isenção do imposto de ver.das e consignações sobre a exporta– ~ão do arroz de produção do Estado.