Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

- 28 - do, nos termos ~os dispositivos do art. 4. 0 , letra b), combir.ado ~om ' o ' n. 2, do art. 8 e art. 12 do decreto n. 3.116,'d~ 15 de out,ubrn de 1938. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário ger~ do Estado ·assim o façà executar, Palácio do Gov,ê'rno do Estado do Pará, 6. de setembro de 1939. JOS~ . C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3 .329 - DE .6 DE SETEMBRO DE 1939 Cone de reforma a um -~b.-ten~nte do R \C da Polícia Militar do Estado. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de 1 suas atribuições iegais; tendo em . vista ,o que lhe propôs o Comanc!o Geral da Polícia Mtlítar do Estado, em sue oficio n: 409, de 2 d~ mês em cu"'So e. louvando-se,. na Informação da 2." Contadoria da DirPtoria Geral da Fazen<la e parecer do sr. dr. procurador fiscal. DECRETA: A.rt. 1. 0 - Fica reformado, no respectivo posto, o sub-tpnente <lo R \C da Polícia Militar do E3tac.o, sr . Alcebiades A1;1gusto Fer– _reim, por incapacidade fisica para continuar no serviço aUvo, por moléstia adquirida fóra d!', ação do serviço militar policial, com o tempo de vinte (20) ano,, um (1) · mês e .vinte e cinco (25) dias de serviços prestados· ao Estadó; nos termos do art. 4. 0 , letra bL . ' combinado com o n. 2, do art . 8." e art 12 do decreto n. 3.116 ~e 15 de outubro de 1938; passando ·a perceber, nessa situação, os ·proventos de trezentos e trinta e três mil tnezentos e trinta e três réis· (333S333' mensa!s, ou sejam 4 :000$000 anuais, corre,•pondentes a. 20 trigésimas partes dos vencimer.tos de seu posto. · A.rt . 2. 0 - Revogam-se llS' disposições em contrârio. C: secretário geral do Estado assim o faça executar. , 1 Palácio c'O Govêrno do Estado do Pará, 6 de setembro de 1939. JOSÉ C. PA GAMA MALCHER, Interventor Federal :Peodoro Mendonça, Secretá-rio Geral • •