Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

• I " - '27 - DECRETO N. 3. 327 DE 30 DE AGOSTO DE 1939 Prorroga a isenção de imposto sobre arroz. ,. O Int.erver.tor Federal no Estado do Pará, a.tendendo a que perdura os motivos constantes do decreto n. 3 ,170, de 2 de janeiro do corrente ano, aue modificou, em parte, o decreto n. 2.780, de 10 c!e janeiro df 1938, regularizàndo o imposto de vendas e ·con• figr,ações. DECRETA: Art. 1. 0 - Fic9. pron:ogada, até 31' cte outubro do corrente ano, a isenção do imposto de vendas e consignaçõe:, sobre a e:l'~ portac:'.lo do arroz de produção do E&lado . Art . 2 ,_o - Revogam-se as · dlspos1ções em contrario. O secretário geral do Esta<!:o assim o faça executar . Paláci'- do Go\r~rr..o ·do Estado do Pará, 30 de agosto d.e 19-39. JOS~ C. DA GAMA MALCHER. Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretârio ·aerat DECRETO N . 3. '328 - DE 6 DE SETEMBRO DE 193!'.J Reforma um ~-• sarg-ento . &, R jC da Polí– cia Militar do F.~tndo. O In'tel'ventor Fed:er.al n::, Estado do .Pará, usando de sua5 tit.r-ibuições · legais ; tendn em vista o que lhe propôs o Comand.tt Geral da Policia Militar do E stado, em seu o!ício n . 410. de 2 c!o mês de arosto . p passado e. louv:lndo-<;;e n'3. informação da Dire– 'toria Geral da Fazenda :e -parecer do dr . procurador fisca1, DECRETA: , Art. L O - .Fica Tefor.mauio, ne respectiNo posto, ó · 3. 0 sax:ge.ntD ,elo R jC eia Policia .:\lilitar do .Es.talilo, sr. Raymundo Ricarã> do l>iRscimenh, com o .terr,.p.0 de treze ll3J a110s de serviços prestados ,no Estado ; _passando .a ,perceber., nessa situação, os prover.tos de -noventa e um ,mil réis (91$008) mensais,·ou sejam 1~092$000 anuais, ~utvalente- .a treze trigésimas partes dos vencimentos de seu car– go efetivo e ter sido julgado incapaz para o serviço ativo militar '<'ffi ln~peção 1't que 'fo' submetido, conlorme ·1auão médico a-presenta-