Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

- 25 atendendo a que a Diretoria do Serviço de Aguas, em ~dOli proce~dos, cor.cluiu pela. necessidade de dispêndio da importacia de cincoenta contos de réis (50:000$000) para atender ás reformas de careter .urgente, conforme está ~p~c840 no o!ici9 que dirigit4 a esta Interventoria em 4 (quatro) de julho último, sob n. 65 (ses• senta e cinco) , DECRETA : Art. 1. 0 -Fica aberto no Cap. III, art. 3. 0 § 1. 0 - verba - "GO– V:S:RNO E ADMINISTRAÇAO" - TíTULO - DIRETORIA DO 'SERVIÇO DE AGUAS, da lei orçamentária vigente, sob a consigna– ç~ "OBRAS E MELHORAMENTOS", o crérnto especial de cin– coenta contos de réis (50:000$000), destinado aos serviços da rede geral de abastecimento dagua •da capftal no semestre corrente. Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário; O sNJretârio geral do Estado assim o taça executar. Palácio do Govêmo eo Esb1.do· do Pará. 21 de agosto de 1939 . .JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Intenentor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N . 3 .325 - DE 21 DE AGOSTO DE 1939 Abre o erédito suplementar de 256:000$000 para despesas de "Material" da Diretoria do Serviço de Aruas. ,,. O Interventor Federal 'no Estado do Pará, usando de S\18,l; atribuições, e, atendendo a que o custeio do abastecimento dagua da capita1 está aumentan<~o com o c~to dos .materiais pelo serviço de trata– mento; atendendo a que a . dotação constante do orçamer..to vigente é insuficiente para atender aos gastos ordinállios do serviço, con– íorpie está explicado na exp:isição de motivos feita, em oficio, pela Diretoria d~ Aguas a esta Interventoria; . atendendo a que é indispen~vel manter eficiente tal sei"Viço, tendo em vista as r.eces~dé4es públicas a que ele supre, RESOL E DECRETAR: Artigo único - Fica aberto no Cap . J;II, art . 3. 0 , § 1. 0 - ver– ba "Govêmo e Administração - titulo - Diretoria do ServiÇo de •