Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

- 23 - DECRETA : , Art. V' - Ficam suspens,as as nomeações dê despachan~ estaduais )unt.o á, Recebedoria de Rendas, até que seja revlst.o o quacro desses serventuários para a sua fixação. Art. 2. 0 - Revogam-re as c:!isposições em contrário. O secretârio geral do Esta<!o assim o faça executar. Palácio do Govêmo do Estado _do Pará, 17 de agost.o de 1939. JOSE' C. BA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secr~tátio Geral DECRETO N '3.322 _.:. DE lS' DE AGOSTO DE .1~~ · Cónoede reforma a um 3 • sàrgento do BiC ela Pol.cla Mltttar do Estado, O Intervent.or Federal no Estado do Pará, usando de SW!.S atribuições legais; tendo em vista a proposta apresectada pelo Co– mando Ge;ral da Po1kia Militar do Estado, em seu oficio n. 397, de. 24 de julho p. passado e, louvar.do -ae na informação da Dire– toria Geral ea Fazenda Pública e parecer do dr . procurador fiscal. DECRETA ~ Art. 1.º - Fica reformado, no seu post.o de 3. 0 sargent.o cor– neteiro do BIC da Policia; Militall' do Estado Ja::-é Jo~uim Victo- 1 ·is.no , julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, con~ forme laudo médico procedido pela junta militar de saúde; pas– i,andg a perceber, n':!ssa. sitnac;ri.n, os proventos de duzer.t.os e eez mil réis (210$000) mensais, ou s~jam 2:520$000 anua.is, equivalente a 30 tnlgéslmas partes dos seus vencimentos, por contar trinta _&nos de serviços pre;taõo 00 Estado. nc:; termo.e; do art. 4 . 0 • letra b), combina~o com o n. 2, 0 , do art. 12. do eecret.o n . 3 ..116, de 15 de outubro de 1938. j Arl. . 2. 0 - Rcvoe:Btl'"H""' n" a,sncdcõei: em contrárto. O secretário geral do E<:tado assim o faça executar. "''.' ' i\~;n d0 Govêrno do Estllc'o do Pará, 18 -de agost.o de 1939 . JOSE' C:. DA GAMA MALCHER. Inte"entor Peder l Deodoro MendoD~. SecretàriQ Geral •