Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

- 20 - até as nas<:entes do Igarapé das Pedra.s, coµ1preendendo as zona.ti de Santa Rosa, Mulata, Pitiú e Igarapé da Areia. _ Art. 2. 0 - Revogam-se as di~osições em contrárlo. · O secr;târlo geral do Estado assim o faça exe.cutar. Palâcio do Govêmo do Estado do Parâ, 11 de agosto de 1939 . JOSE' C. DA GAMA !,1ALCliE:R, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Oeral DECRETO N. 3. 318 - DE 12 DE AGOSTO DE 1939 Converte em · disyonibilidãfte ã al)osenia– dorla da. dr. João Gualberto de de- direito de MaC\Pâ, O Interventor Federel no Estado do Pará, í isando de sua.s a trlbuiçõe11, e 1 considerando qut', pelo <l.ecreto de 23 de março do- corrente ano. . foi aposentado, nos termos do art. 177 da Constituição Federa.!, o ju!?. de ãlreito da comarca d~ 1\'.íacapá, dr . João Gualberto de Campos; constdernndÕ que n':1.e ocorrências verificadas na comarca . 1\~ Mal:apá, que importaram em ctesrêspeit-0 á lei, moralidade e des~ prestigio da autoridade; determinando enérgicas providências do govêrno, que .t-nvolveram o referido magistrado, não -foi apurada a responsabtlidade do mesmo; considerando que o Tribunal de Apelação, conforme ofic!o n . ~7, de l5 de abril de 1939, do ~eu Presidente, informa "que dos as– sentam':'ntos , do referido maipstrado, que conta ·mais de vinte ano 3 de serviços no!\ cargos de juiz substituto e juiz d~ direito do inti – t!or, neste Est,ado, nada consta que possa, de qualquer forma, eles.,, ·a1:,onat ~ suá conduta/'; . . cónside-rando que, em representação feita ao govêrno, pr0Yo1.1 iquele magistrado não se ter envolvido nos fatos, antes manifestou pela impreni;a e eleu ciência ao govêrno da República, em telegra– ma de 27 de janeiro de 1939, da que "as minas auríferas de Ma.pari, :io mi.:r,ic!plc d(' :\-{acará. esta,,:im sendo exploradas, contra ex• vr~ssa dispc-s!ç'Lo da lei, p<>r "reouioci provlt1dos das Guianas ee– trangeiras, sem po.ssaporte, r,em· outros documentos régulatizadõ • * • •