Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

DECRETA: Art. l. 0 - Os -professores normalistas que regem atualmente,' em cçmissão o interinamente, cadeiras vagas .de 3.ª entrancia (capital), há mais de dois (2) anos consecutivos, ficam considera– dos efetivos, a partir desta data. Par6.griafo únlco. Ficam igualmente considerados efetivos, in– dependente daquele prazo, os profefsores que contarem mais. de ctez (10)- ar.os de serviço e se acharem nas mesmas condições. Art. 2.' - Os atuais professore~ que estiverem nas condiçoos estabelecidas no artigo precet1ente, deverão requerer ao govêi-no rna efetividade, fazendo a prova de seu tempo de serviço. Art . 3 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário . O secretário ger1;J.l do Estado assim o faça executar. P;;.lácio do Govêrno do Estado do Parà, 26 de julho de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, lleeret.lrio GE-ral DEC}lETO N . 3.314 - DE 28 DE JULHO DE 1939 · Cria um Comissariado de Polícia · no AILo Vila Nova, município de Mazagão. . O Interventor Federal no Estado do Pará, usando atribuições legais, e, 1 de suas atendendo ao que lhe solicitou a Pref•eitura Munir!pal de Ma– zagão em seu ofic:o n. 124, de 14 do corrente, para melhor e!iciên– da do ,_seu serviço policial, DECRETA: Art. 1. 0 •- 1''ica criado no município de Mazagão mais nm Co– missariado de Polícia, com o nome de Alto Vila No'ia e limites que se seguem: - a começar da Foz do RJo Camaraipi até as nascen• tes do Vila Nova abrangendo o referido rio Camaraipi. Art. 2. 0 - ·Revogam-se as disposiçcies em contrário. o secretário geral do -Esta.do assim-o faça executar. Palácio do Govêrno elo Estado do Pará, 28 de- julho de 1939 . JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor F'ederal Deodoro M1mdonça, Secretário Geral •