Coleção de Decretos 1939 – Julho, Agosto e Setembro

15 instali:i,c;ão de um preventório para recollumeHto · e educação do~ J,lhos sadio,; dos atacaclos pelo mal àe Hansen, correndo o paga– r:iento do valor da expropriação, em pal'tes iguais, á conta do Go– vêrno do Estado e da Prefeitura de Belém, lavrando-se de tudo as n ecessárias escrituras . Art. 3. 0 - Fica estabelecido o prazo de, um ano para o início <ias obras de constru9ão do' preventório, sob pena da caducid'.lde d:i presentf' concessão, assim como não poder a Liga Contra a Le~ r,ra, rlar '.1,o terreno, ora el'propriado, finalidade div,,.:rsa daquel'l a. q1!P, foi dPsttnado, revertendo a propriedade e posse do m:~smo. num como ?lo outro caso, ao Govêmo do Estado e {,_ Prefeitura d 0 Be-lém. Art . 4 . ~ -- Revogam-i;;e as disposições em co11~r!trio. G?. blnete ao Prefeito Municipal de Belém, 17 de julho cte 1<)3!l Abelardo· Condurú ". DF,iCRETO N . 3 . 313 - DE 26 DE JULHO DE 1939 Manda. efetivar os professores comissionados e interinos que 1:egerem, há mais de dois (2) anos, cadeiras vagas de 3." entrancla. o Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal I do sr . Presidente da República, usando de suas atribuições, e, consiãerando que, de acôrdo com o art. 96 do Regulamento que baixou com o decreto n . 1.948, de 1.º de abril de 1938 o, provi – mento efetivo das cadeiras de 3. " entrancia (capital), será feito por meio de concurso de provas; considerando que os adjur.tos de professores da capital sii. o nomeados efetivamente, indepedente de concurso ; considerando que, desde o ano de• 1904, vêm· sendo comissiona– ctés professores efetivos dos estabelecimentos de ensino p.úblico do interior, em cadeiras v;agas dos grupos e das escolas da capital; considerando que o estágio de dois (2) anos in1nterruptos do magistério primário, na capital, é suficiente para os professores adquirirem mais preparo pedagógico e prático do ensino; considerando, ainda, a necessidade de reajustar, definitivamer_- te, o quadro dos professores camisslonados e interinos, presente– mente na regêr..cia' das cadeiras vagas de 3.ª entrancia,