Coleção de Decretos 1938 – Julho e Agosto

30 O secretário geral do Estado assim o faça exe - cutar. Palácio do Govêrno' do Estado do Pará, 24 de agosto de 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral OE'CRÉTO N. 3.074 - DE 26 DE AGOSTO DE 1938 Apr()!/)a vários átos da P1·efeitura Munic"'ipal de Belém. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando do suas atribnições, higais·, e atendendo ás razõe.s· apresenta. das pela Prefeitura .Mumicipal de Belém, • - - DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam, para todos os efeitos legais, apro.. vados os decretos ns. 170, 174 e_,179~ datados, respectiva. mente, de 2, 9 e 16 de agosto corrnnte, os quais expro– priam terrenos edificados sitos nesta cidade, por utilida_ de e necessidade pública,-,sendo o primeiro terreno para afargamento da avenida Padre Eutí!quio; e os outros dois, si.tos á avenida lp de Agosto, para doação aos s.rs . FeJix 1vfonteiro Guimarã.es, Alberto Osvaldo Masseler e á ~m– portaclora ele Ferragens, SIA, para, nos ditos locais, se– rem construidos prédios, dentro no pra:,,;o improrrogavel de um ano, a contar da data do presente decreto, sob pena de caducidade, lavrando-se a necessária eScritura pública. Art. 2. 0 Revogam-se as disposições em con- . trário. O secretário geral do \Estado alsim o faça executar. Palácio elo Govêrno do Estado do Par~, 26 de 11gosto de 193-8. - JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor F ederal Deodoro Mendonça, Secretário <leral