Coleção de Decretos 1938 – Julho e Agosto

. ,: - 29 Pará, João Gomes da Silva, e de acôrdo com os parecel'es do Comando Geral da Políciâ Militar, da Diretoria Gê~ :ral da Fa:?ien_da do !Estado, e laudo da junta médica militar, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica, para todos os efeitos legais, refor_ mado o soldado do Batalhão de Caçadores da Polícia Mi– litar do Estado, João Gomes da Silva. Art. 2. 0 - O reformado perooberá os proventos de trezentos e sessenta mil réis (360$0'.;0) anuais, correspon– dentes a 3 J 4 partes do soldo de, soldado :p:lla tabela respe.. ctiva do orçamento vigente, nos tormos do art. 2. 0 do c\icroto n. 277, de 6 de abril de 1931.' Art. 3 . 0 - Revogam-se ais ·disposições em con– trário. O secretiirjo geral do IEstaG:o assim o faça executar. Palrcio do Govêrno do Estado do Pará, 24 de agost,> de 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendo,iça, Secretári9 Cl,eral DECRETO N. 3. 073 - DE 24 DE AGOSTO DE 1938 Supre a verba para o custeio rie · 160 presos da Cadeiade São José. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando d,, suas atribuições - legais, e atêndendo ás razões apresenta– das pelo sr. ·administrador da Cadêia de São-José ~ dl:'– acôrdo com os pareceres procedentes da Diretoria Geral da Fazenda do Estado, D:BJCRI~TA: Art. 1 . 0 - Fica, para todos os efeitos legais, supri– da de quatorze contos novecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta réis (14:964$660) a verba para o custeio de 160 presos da Cadeia d~ São José.. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em con– trário.