Coleção de Decretos 1938 – Julho e Agosto

• - 28 - DECRETO N. 3. 071 - DE 22 DE AGOSTO DE 1938' Supre a verba destinada ao paga. mento do auwílio ao Ser'Viço de P;lan. tas Tewteis. considerando que o Govê~no, em harmonia com · a ação que vem desenvolvendo para o fomento da, produ– ção elo Estado, acordou, com o Govêrno Federal a am. pliação elos eeryi.ços 1.nherentes á cultura e defesa sanitú– ria do algodão e outras plantas texteis; c.onsiderando que, em d\"lcorrência de tal iniciativa, foi assinado no Rio de Janeiro, em 28 de julho último, um contrato ·no qual os Gov&rnos da União e do EstaJo obrL gam·se a contribuir para os custeios dos mencionados ser. viç0s com as quotas de 200 !e-100 contos de réis, respe~ ctivamente; · ' C'onsiderando qu,e a obrigação pe:::umana assumida . pelo Estado eleva d,e 50 contos de réis a dotação que, em decorrência do acôrdo anterior, constava da lei or. çamentária vigente, tornando-se, consequentemente, im– precindivel supri-la de ígual quantia, RESOLVE: Ar't. 1. 0 - Fica aumentada para. 100 contos de réis a· consignação ·"Auxílio ao Serviço de Plantas Texteis'~, constante do título "Serviço de Agricultura e Pecuária", do § 1. 0 - Cap. III da lei orçamentária vrigente. · Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em co11_ trário. U secretário gera! do 1<1stado assim q, faça executar. Palácio do Govêrno do !Estado do Pará, 22 de agosto de 1938. • · J08J;~' U. DA GAMA MALUHgR, Interventor Federal. Deodoro Mendonça, Secretario Geral. DECRETO N. 3. 072 - DE 24 DE AGOSTO DE 1938 Reforma um soldado do Batalhão de Caçadores da Polícia Müitar do Es. tailo. · O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e atendendo ao que requereu o soldado do Batalhão d-e Caçadores da Polícia Militar do