Coleção de Decretos 1938 – Julho e Agosto

• - '27 - postulante tem mais de vinte e cinco (25) anos de serviços públli.cos, e o laudo lnédico a que o requerente foi subme– tido deelarando o mesmo incapacitado para o ,exercício de suas funções, · DECRETA: Artigo único - Jfica, para todos os efeitos legais, ãposentado no cargo de porteiro do grupo escolar da ci– dade de üuruçá, o cid,adão Candido .B'erreira Pinheiro, .con:tando-se-lh~ o tempo de vinte e cinco (25) ands, um (1) mês e quatro T4) dias de serviço público; revogadas as disposições em contrário. . U secretário geral do _H,st~do assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, í8 de agosto de 1938. · ' J{)SJ!}' U. DA GAMA MALCHER-, Interventor l!'ederal. lieodoro Mendonça, · Secretario (jeral. DECR!EJI'O N. 3. 069 - DE 19 DE AGOSTO DE 1938 Re.voga o decreto n. 1.778, de 14 de setembro de 1935. O Interventor Federal no Estado do Pin,rá, usand.o de suas a.tribuições -legais, atendendo a que não mais' subsis– tem as razões que detierminaram o decreto n. 1. 778, de 14 do setembro de 1935, o qual' concedia o a.batimento de 50 ºIº nos impo~os de exportação de gados procedentes do territór'io de Conceição do Aragu~ia 1 resolv•e decretar, como DECRETA: Art. 1. 0 - Fica, para todos os efeitos legais, revo– gado o decreto n. 1. 778, de 14 de setembro de 1935 . O ,ecretário geral do Estado assim o faça executar. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em con. trário. - _ Palácio do- Govêrno do Estado do Pará, 19 de agosto 'ele 1938. _ JOSW U. DA GAMA MALCHER, . Interventor Federal Deodo1·0 Mendonça, Secretario Geral. ·