Coleção de Decretos 1938 – Julho e Agosto

- 25 - IB111 que se encontrava .a Escola de Engm1haria do Pa~:ã .em face do ·dispositivo constitucional que vJda as acumu- lações remuneradas, revogou o decreto n. 1.416, de 10 ele novembro de 1934;) que encampou o referido instituto ele '\:lnsino, ficando este consequentemente desoficialízado; considerando que em face da providência já meneio. nada o Sindicato de Engenharia do Pará, sociedade civil· fundada em 23 de fevereiro de 1934, resolveu manter a ifilscola, die Engenharia conforme resolução da Assembléia Geral .realizada em 24 de maio do corrente ano; considerando que tal resolução, aceita pelo Govêr~ no, determinou a tranferência do patrimônio ds, Escola ,tõ mencionado Sindicato, feita pelo aludido · decroto n. 3.023; considerando que pelo decreto n. 3. 0,36, de 28 de ju– nho do corrente ano, o Govêrno resolveu, contratar o.s serviços profissionais do Sindicato dos Engenheiros do Pará, mediante remuneração incluída anualmente na lei ·de meios e que, no vigente, foi fixada em 100: 000$000, pagáveis em prestações mensais; considerando que tais resoluções implicam necessaria.. 1m:mte na regularização das verbas destinadas a ocorrer is aludidas despesas e constantes do orçamento em vígo1', DECRETA: Art. 1. 0 - 'J:i'ica cancelada no § 4. 0 , Capítulo III, .elo decreto 11. 2 .835, de 28 de dezembro <le 1937, que fi– xou lJ, despesa do Estado para o vigente exercício, a .dota– ção de 100: 000$000 destinada ao pagamento do auxílio á Escola de Engenharia do Pa.rá. . Art. 2. 0 - Fica aberto no referido . f, sob o título - 'Smdicato dos Engienheiros elo Pará, - o crédito especial 'Cl.e 100:000$000 - destinado a ocorrer ao pagam~nto, no vigente exercício~ ela remuneração a que alude o decreto n. 2. 036, de 28 de junho do corrente ano . Art. 3. 0 - Revogam-se. as disposições em con– trário. O secretário geral do \Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 16 de agosto de 1908. . -JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, 'Secretário Geral