Coleção de Decretos 1938 – Julho e Agosto

• DECRETA: · .A.nt. 1.. 0 - J.!'icam,.,, para Lodos os Efeito~ léga1~; ro~ tabdf:ciàos os vencimentos que percebia o J 1tiz ele -direito· d,1 comarcn de. Uametá, bacharel .João llatist>1.- Jc 1\lirandap • á data. em q:ue foi de'f:larado em clispoaibil' .da.de , isto ü; dez contos oitocentos e oitenta e s:eis m1! e q:i.1ittrocéJ1tos réis (10 }:dí'$400). anuais,,, inclus1v.é a. 5.-.ª parte dêsses ven– i·üneHtos. ~\'.t't. 2. 0 - .t\.o requ0r!:'nfe não asS1s-.d,1 <J;1Uu,11uer-– dir,'S,os dt• i~denizações ánterio:res, ao desp:tchv- datado de 5 de ngosto de 1938. Art . 3 ~º - Revogam-Se as-disposições em contrário. O secretário geral do .E;stado assim o faça executar. P:i::'icio ão Govi'>rno do Estado- do. Pã:t:ft-, JIJ ,fo agost0< cle: rnis. JOSW G. DA GAMA MALUHJ!.:.N, Interventor Fecfera;l. Deodoro Jr[enáonça;, 8ecretario G,erar. DECRETO N. 3.062 - DE H DE AGCTSTO DE 193tl Apro1Ht váríos· rli.ecretOff ria Prefeitu– ra L1f unicípal de Belém. O Interventor· Federá! no Estado do Pará, usando de ·suas atri buiç6es legais e atendencfo ás razões apres-entadas, pelo sr. prefeito municipal de Helém, ca1)ital elo .E;stacto, DE€RETA: Artigo, único -- J?ícain, para todos os efeitos- l,egais,. ·aprovados os decretos ns. 160, 164, 16,5 e 167, datados, res– ffüctivamente, de 15, 20, 26' e 27 do mês último e c:orre:µte ano, ·da Prefeitura Municipal de: He1ém, sendo o primeiro de doação e os demai:s de expro])riação de terreno& situados. .todos no períme.tro da capital; revogadas as disposições em contrá1·ío. O secretário geral do Estado assim o faç-a cumprir e publicar. Palácio do Góvêrno do Estatfo do Pará, 11 de agosto de 1938. JOS_I;_.? C. DA GA.... '\'IA MALCHEl{ 1 Interventor Federal. Deodoro Mendonça, Secn\tario Geral.