Coleção de Decretos 1938 – Julho e Agosto

1 . .,, - I DEOltETO N. 3.060 _:_ J)l~ 4 DE AGOSTO DE 1D3·S 'Cria o Co:missar'iado de Polícia âfJ 'baixo Tajapurú, ,munic{pio cZ,, G-1a'1tpâ. O Infürventor Federal no Estado do Parã, usando ·de :suas atribuições legais, · · DEÇRETA: .Artil!lo .único - ,F}ca, ,nara todos os ef~itos 1e!raLs ~, ' I: . b ' '.Criado o Comissariado de Polícia, a começar ·do baixo la. j}tpi.u·ú e terlllinanclo na boca do Laguna, 'âa comarca, de Uurupá; revogadas as dispostçães em contrãrio. \'.J ,secretário geral ·do .!5stacto ·assrm o raça executar. Palá-ci@ do Govêrno do ~stado do Pará, 4 de 'agosto Je 1938. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Inter:venlor 'Federal Deodoro Mendonça, Secn,tário Geral UECRJ!.;'TO .N: 3.061 - DE 10 D~ .A.GOSTO Dl<: 1938 Restabelece os V!encimentos de 1t1'fil. v:'-flgistrado .em disponwilídade. O lrite.rve11tor Fed:er.al no Estado do l'a·rá, usando de suas atribuições legàis j atendjendo ao que rlque1reu Ü bacha,11el João lfatista de Miranda, juiz de direito aposen– tado ela comarca de Camet~, de 2 ;ª :::ntrancm, pos to em ·disponibilidade em virtude da J:ei n. 2. 729, de 1U do no– vembro de 1928, e tlecr.eto n. 4 .458, do me.smo mês e:1 ano, ,com os vencimentos de oitocentos e cíncoenta e SP,i:s míl réis (856$000), inclusivé a gra.tificação adicional eia 5 ,t~ parte, Esta e mais uma parte ele seus vencimentcs, srndo reduziílos por força do decreto n~ 64, de 24 de dezeinbro iÍf' 1930, para seiscentos. e quatro mil réis (604$V'i1); con– .s1 cleranclo que ao postulânte cabE1 o restabehici!neuto dos vr ncimentos ,, ue percebia até o. data elo dLcmt,) que, :re– vogou aquê1e. dispositivo; e tendo Em vista os. pareceres ,ios srp.. procurador s:eral e procurador fiscal da· .!:fazenda ce informações prestadas pela Diretoria Geral dêsse <lepar. taniento, · · •