Coleção de Decretos 1938 – Julho e Agosto

DE0Rl~TO N. 3.055 - DE 3 DE ~GOSTO D.!!} 1938 Altera o orçamento vigente na par– te que s'e 1'eporta á Escolá de Agronomia. U lnterventor Federal no Estado do Pará, por no. mcação legal do sr. Presidel' l.te da República, usando de snas~atribuiç.oos, e, consich3rando 'lue o decreto n. 3. 018; de 2 de junho último, concedeu á Sociedade de Agronomia e VeteriJ1ária do Pará, & título de indenização, a verba de .cincoonta e seis contos ,e seiscientos mil réis, pagável, mensalmente, a partir do referido mês; considerando que o , referido áto impõe a abertura do resriectivo crédito especial, no orçam',ento vigente, afim de ser atendido o necessário pagamento; con~úderando que a revogação do deore:to n. 439, de 3 de agosto de 1931, que encampou a antiga Escola de Agro– nomia e Medi!Cina, Veterinária, determina o cancelamento da verba destinada ao pagamento do respectivo pessoal constante da tabela n. 35, do orçamento vigiante; . considerando que ao Govêrno cumpre regularizar, na vi-gente lei de meios, a sifatagão da _mencionada despesa, RESOLVE: Art. 1. 0 :--:- Fica candelado no §_ 4. 0 , . (Ja;pítulo 111, do liecr\::to n. 2. 835, de 28 de dezembro de 1937-; que fixou a dei_spesa elo Estado para o vigente exercíciio, a dotação de 56 :(W0$000, cllestinado ao pagamento dos vencimentos úo pessoal da Escola de Agronomia, discriminado' na ta– bela 35. Art. 2. 0 - Fica ab.erç-0, no referido 'parágrafo, sob o título - Sociedade de Agronomia e Veterinária do Pará - o crédito especfal de ·56 :600$000, cllestinado a oco.crer ao p:tgamento, no vigente exercício, da indenização concedi– da á mesma Sociedade de acôrdo com o decroto n. 3 . 018, citado; rev-ogadas as dispos1ções em contrário.