Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 71 - Palácio do Govêrno do 'Estado do Pará, 24 de ,IDar~o de 1939. ; JOSE' e. DA GAMA l\!IAu:=HER. Interventor F ederal D(J.odo1·0 Mendonça, Secretario Geral '1 DECRETO N. 3.228 - DE. 25 DE MARÇO DE 1939 Apo ,enta. po1· incapwídade fí.<ri– ca, um, sitb-inspetor da G uarda Ci vil do Esfodo. O Interventor Federal no Estado do Pará, ui:ando de suas atri– buições legais, e tendo em vista o que requereu o sub-inspetor óa Corporação da Guarda Civil do Estado, Samuel Namias dos Santos, e louvando-se na informação e pareceres dados pela Contadoria e Procuradoria Fisc.al da Fazenda, DECRETA: . Art. 1. 0 - Fica aposentado, nos termos do artigo 156, letra e), da Constituição Federal vigente, combinado com o art. 7. 0 , letra a), do decreto n . 64, de 24 de dezembro de ;930, o sub-inspetor da Cor– poração da Guardal Civil -do Estatl-0,~ amuei Namia.s dos .Santos, contando dezeseis (16) anos, um (1) mês e vinte e dois ('.l2) dias de serviços prestados ao Estado; passando a perceber, nessa situação, os proventos mensais de now:nta mil e quatrocentos réis (90$400), ou sejam, um conto e oitenta e quatro mil e oitocentos réis 0:084$800) anuais, proporcionais ao seu tempo de serviço. Art. 2. 0 ~ Revogam-se as disposições em.,contrário. O secretáriC' ~eral do Es+ncto <issim o faça executar. Palácio do Goyêrno do....Estado do Par4, 25 de março de ·1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, lntierventor Federal Deodoro Mendonça. Secretário <JernI DECRETO N . 3. 229 - DE 27 DE MARÇO DE '1939 Di.~põe sobre o Cor1,o de Bombeí· · 1·os e .Sapad&res. O In,terventor Federal no Estado do Pará, por nomeação do sr. Presidente da República, usan,2-0 de suas atribuições legais ~· considerándo que pelo decreto n. l.~83, de 6 de junho àe 1.9S5,