Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- ,o DEORETA: _Art. 1. 0 - Fica reformadQ no respectivo posto, o 3. 0 sargento ínécanioo ·da Polícia Militar do Estado, Jo..~ Luiz Gareez, com- vinte e cinco (25) anos de serviços prestados ao Estado, que passará a perceber, nesta situa- • <::iio. os proventos de cento e setenta e cinco mil réis ... • -(175$000} mens~ÍSí óú Sejllm-dois cóntos e cem mil réis (2,:;1()()$000) anuais, de acôrdo com o 2. 0 caso do arv. 8: 0 doidoorefu n·. 3.11&. de 15 de outubro de 1935. - Art. 2. 0 -- Revogam-se as dispo~ições em con– . 'lrário. Ü secretário gerar do Est.ado 11ssim O- faça _exe– <. eutar. Palácio do Govêrno do Estado do Para, 21 de março de 1939:. JOSE' C. DA GAMA MAI.,CHER, Inb3rv.entor Federal · Deodo~o ·M-erul,onça, Seeretiiriõ Gerãf -DECRETO N. 3. 227 - DE 24 DE MARÇO DE H}39 J)igpõe sobre Q8 lvmites fiscai-s das exato'l'Ul,8 do Estado. O Jl!terventor P\>.deral no Estado do Ps.rá, usando de _BUas atpbuições, e atendendo á regularidade do serviço de :!~ailzação e arrecadação das rendas públicas; DECRJLTA: .Arl:· 1. 0 ,..- As estações de arrecadações do Estado, com ·seae no interior e nas cirounscrições do município de 'Jt~Iém, no~ .c.oni os ~usJimites~bel_ecidos no quadro anexo ao p:tesente decreto, clal>orado de acôrào com o dis- ppsto ·no, decFeto-rlei· n~ 3, 131,. de. 31 de outubro de.-1938 .. · · Art,. 1. ó - P: a.ra. .os efeitos ~ais a Coletoria de. - Santa Izabe.l. abrangerá·os- -distritos de Ananindeua ~- Bin– :fiça, pe:ríenoentes a<>· municipfo de Belém. . A_.t.t. ~.~. -: · Revogam~ as dísposições e.1n con– íÍ{ri9_. O secretário ge1·al do Estndo 1tss1m o f11ça ê~ e.ll· " tar .