Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- GH -- DECRETO N. 3. 225 - DE ~1 DE MARÇO DIE1 1939 Concede pensão a ·José Deodoro de Ce1·qU8'ira, sinaleiro da Inspetoria de Veículos e Transito Público. O Interventor Federal no Esta.do do Pará, usando de su1J,S atribuições legais, tendo em vista o que expôs a Che– !'i-a de Polícia do Estado em seu ofí~io de 2 de janeiro p. J)assado, ·e, louvando-se na informação dáda ~la ·2.ª Con:– t!tdoria da Diretoria Geral da Fazienda e parecer do d'r. íwocurador fisoa.( DECRETA: Art ; -1 ., 0 -:- Fk>a eopeedida ~ contar da pres~nte <:!_ata, ao ' sr. José Deodoro. de Cerqueira, sinaleiro da In~petoria . J.e Veículos e Transito Público, uma pensio mensál de cento e seis mil seisoentos e sessenta e seis réis (106$666), equivalente a dois terços doS' vencimentos que percebia quando em atividade, nos termos do art. 2. 0 <lo decreto n. 685: de. 2 dé, julho de· 1932. Art. 2 • 0 - Revogam-se as disposições em e 11 , tr4rio. O secretário gei'al do ·Est!).do assim· o Iãça e.·ecut,ar. Palácio dcfGovêrnQ do Estado do Par,.í, 21 de .março i!.e 1939. .. ' JOSE' C. DA GAMA MALCHER, · Int.P.rventn-r · ,.,.,.,.rl P1·::i l Deoàoro Mendr,nça, Secretario Ueral. ~ · ', '!>ECRETO N. 3. 226 - DE 21 DE: MARÇq _DE fa39 · Reforma um 3. 0 sarqento 1neoani- .. ao da Polícia .Militar do Estado. , ;: . ·~ ,O Interventor Thderal no 'Estado ·do· Pará., u..<:antlo de·' srías atribuições legais, tendo em visfa a pr9posta feita.., pPJo Comando Geral da Polícia Militar .do Es.tndo, em seu.~ o!frio u. 281, de· 24 de dezémbro dé .1938. e louJvando-se na informação dada pela 2. ª Contadoria . da Diretoria.; Geral da Fazenda Pública e parecer do clr. procurador'' fiscal, 1 · • , • ,4._f!' "(_..;