Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 68 - DECHEn'O. N. 3.224 ·- DE 20 DE.MARÇO DE 1939 ,_ .. t .t . erÍ-a wma De'legaaia de Policia no 1'io Oiapoque, wunicípio do Amapá. O -Interventor Federal no Estado do Pará, usando .de suas atribuições legais, e consid~rando que, para melhor cumprimento ao de– creto federal n. 3. 010, de -20 de agosto de 1938, 'qur re– gulamentou o decreto-lei n. 406, de 4 de mail do mes,m:o ano sobre a ~ntrada de estrangeiros no territ6rio nacional; . • con?ideranâo tambew. que preciso se faz a mais ampla -e completa fIB<'alização dos trabalhos de :faiscação do ouro, ,~lve decretar, como_ · 1 i DECRETA: Ârt. 1. 0 - Fica criada a Delegacia de Polícia do rio Oiapoque, a qual terá por sede a povoação cha!D,ada E,;;– .pírito Santo 1 e ~ :respectivo sub-Comissariado de Polícia do Alto Oiapoque, na foz .do i:io Marup,í, ficando mantido " atual cõmissariádo de Polícia em Ponta dos Indio" (Deruônt1) . . ~ - .' Art. 2 . 0 - A Delegacia de Policia criada por êste deçreto :ficará e...c;rf:abelecida dentro nos seguint.es limites : Começa nas cabeceiras do rio Oiapoque; seguindo pelo curso .dêst.e até a sua foz, no Oceano Atla~tico, na frontei– ra entre .o Estado do Pará e a Guiana Francêsá. Cwn. o OooilJU? Atlantico começa na ·foz do rio Oiapoque e segue pela costa atJé a foz do rio Araguarí, ab1·angendo as ilhas do ;percurso :' - _ Art. 2. 0 -- ~evoga.m·se as disposiçôr-s em . e n– trário. O secreMrio ge~l do Estado assim o faça exccutuT. Pa.'iáeio do ~vêm.o do F.etado do Pari, 20 de nrnrço de l9?Sf. JOSE' C. DA GAMA lV.u\LC1lFJt ~ Interventór Fe<lera.l rf&><i,qro !,felidoitga, ~reta.rio <ler&l