Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

' 64 - ~on~i:Ieraçií,o a prova docmnental de seu .tempv de serviço mtermo pret<tado a.o mao-i~~rio primá.rio estadual . e, . .... ' DECRETA ~ Art. 1. 0 - Fic·a, p rura f.r efeitos legais, contado á 11ormalista Raymunda Silva, o tempo d1o serviço interino _ prestado ao magistério primário do Estado, no- período ,Je 21 de março de 1904, a 21 de janeiro de 1907, ou se– jam· <li.tis (2) anos, nove (9) mêses e dezoito (18) dias, nos termos do art . 94 do flegulamento do En c:1n<: Pri– mário. Art. ttário. 2·. 0 - Revo,~a,m-se as di sposiçõ, s em con- 9 secretário geral do Estado assim o faça ex·ac""utar. Palácio do Govêrno do Esta.do do Pará, 14 de março de 1939. · JOSE' C . ~A GAMA MALCHER, Interventor Federal D-áodoro Mendonça~ Secretario Geral :DECR;ETO N : 3 . 220 - DE 15 DE MARÇO DE 1939 . r Re01'[faniza a Faculdade de Odon– tologia do Pará. O Int.Êr n ntor Fooer~l :rio Esta.do do Pará, por nu– mea; ão do sr. Pr&.3.idente da República, usando de sua;: a.tribuiçõe legàis, e, .. .atendendo.a que. o art . 3. 0 , § 4. 0 ,, título "Instrução P.ública.'' , do decreto n. 3.167, dre 31 de dezembro de 1938 que orçoul a redeiw e fixou as despesas do Estado p~ra 'o ·Cêrrente ;exel'çÍÓ:Q, :fei dotação, a título d~ auxílio, de cento e trinta. contos de réis ( 130: 000$000), sob a ru– brfoa "Faouldade de Odontologia do Pará."; á.~detido _a, g_Úif ao ~'vêrn~ compete "defundi'r · ó' eú ~ e>' - , - - Gino superior no E:S.fado, •