Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 62 - _ DEÓRETO N : 3.217 - DE 10 DE MARÇO DE 1939 < Es"tabelece contribuições das P,re... f eitit1•as para subsídio das praças da _ _Polícia Militar destacadas. O lnterventor Federal no Estado do Pará, usa-ndo de suas atribuiçõe,s legais, -e, considerando q~e o serviço de segurança nõs mo.1wd– pios do interior é feito, na maior parte, por ,guardas lo– cais sem a_instrução ~litar necessária, o que anula_ a efi– ciência desejada iia_n;.anutenção- da ordem _pública;- . considerando que dos orçamentos municipais co_nstam verbas destinadas a -êsses guardas~ que- variam em número cort:for-me as e:xigênGias de cada Prefeitura e :i.s possibili– dades g.as respectivas. receitas-; - "-Considerando q_u(e' a autori'daâe de\".e ter _por toda· par" te elementos materiats de força para garantia da oraem o– da lei, Slêrviço da j.ustiça e dos manqatos d-o- Gov.êrno~ o que só pode ser obtido com destacamentos militares, deTÍ– damep.te insti:uido!'l e rli sciplinados; resolve .decretar, como- D.i!.:U.l),.E.'1 A : Art . l ._ 0 - __Fie~ extintos os cargos de guardas lo- ; -.cais, mantidos pêl~s Prefeituras do inter.-ior, e as respecti– vas verbas constantes dos orçamentoS para 1939 áplica., das no custeio das praças da i::olícia Militar _destacadas, con:fo:Fme a tabela anexo. :farágrà:fo único. Aos orçamentos que nada consi– gnam para. gua.1:das locais, fica aberto o crédíto na impor– t ancia estabelecida . na tabela dêste artigo. Art. 2. 0 - Mensálmente o Departamento das Muni– cipalia ade.g çntregàrá ao Comando -Geral da Polícia Mili– tar as quantias estipuladas na tabela do artigo anterior, descontando dos réditos arrecadados para. ·=ts diversas Pre- feituras. · Art. 3. 0 - Revogam-se - as _ disposições em con– trário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palá-0io do Govêrno do Estado do Pará, 10 de mrtrço -de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCH~JR, _ Interventor T'\,deral. Deodoro Mendonça! Secretário <Jeral