Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 58- ni·ªa; finalmente, o terceiro ~ll}ID'ilDto coin 54 peF_pendi– l'ulares ao ~<TUndo ditõ, fechando o poligono com o ali– nhamento da tra-vessa Cu~ú. - _ § 1. 0 A concess.fo de-que trafa -êste decreto não pode– rá, no todo ou em parte, ser trans:rerido, a,rrendado ou ce– dido. a título algum, a terceiros. § 2 . 0 Desvirtuado o fim que determinou essa co11- cessifo, reverterá o domfu.io utiC ao município ele -Belém por di!f,Olu<:ii.o da sociedade. § 3. ° F ica estabeleci.do o f)razo i.mprorro:~áv,el de- tun ano, a contar da à ata <lê~e deCJreto, para o -início á -cons– trução da rm1ça. de es.porf]M . Art. 2 : 0 - Revcgam. ~ as disposições em con- ~ririo. _ O secretário geral O() Estndo ::issim o faça executar. PaJúcio do Govêrno do Estadó do Pará," 6 de março a~ rn39. , ~ JOSE' G. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro M~onça-, Secretario Geral. DECRE:00 _N. 3. 214 - DE 7 DE ~ÇO DE 1939 Desapropri.a um terreno -urbario no muriUpio de Belém. O Interventor Federal no Estado do Pa.r:í, usando dé s:uas atrihuições legais, e atendendo ás razões apresenta– das pelá. P refoitül"a 'Municipal° de Bélétn, resolve decr:::tá1. com ó · DECRETA: Art. 1. 0 - Fiça., P, a.ra . todos os_ efeitõs, r,:jH·ovaào ú atõ da Prefeitura Municipal' de Belém, n. 368, de 4 -de . inârço corrente, o qual desapropria por neêess.Ídade pú– blica,. pela importanc~a_de trin.ta e quatro contos e cem, m}l réis (34: 100$000), nos termos do art. 590, § 2. 0 .. n . III; do C:ódig-o Civil da, República e decreto-foi n. 496, · d~ 14 de jtmh.o de 1938, o terre'n~ edificado á. trav~a 14 de Ab~il~ n . 53~, medindo ,.86m;76 · de_ frénte -l)Ór 44m,OO dé' .fu1119os, p:11:; o fim de~nó mesm~. ser instaJado un1-;-grn-- po ~()\,:r; . .