Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

-57- DECRETA: I - . Art. 1 . 0 - Fioa est.endida a,00 át-Os da Secretaria do Ministério Público, no que Ilie fôr aplicável, a tabela de custas devidas á Seérm.acia do Tribunal de Aúelaçfio. Art. 2. 0 - Revergam-se as dJsposições em contrá· rio. O .secretário geral do Estatlo assim . o faça executar. Palácio dó Gov.êrno do Estado dó Pará, 6 de mar.:o de 19~9. JOSE' C. DA GAMA MALCHER. Interventor Federal Deodoro Me·ndonça, SeerPHrio Geral DECRETO N. 3. 213 - DE 6 DE MARÇO DE 1939 ·I . AP19o'Va o áto da Prefeit-ura Muni- cipal -de Belém quA faz concessão d-3 wma área de ter-reno b(t'âlo á SoaiedaAe Atletiaa União Sporti;Ja, com sede nes– ta aapital. O Interventor Fed~ral no Estado do Pará, us~ndo de ~mas atribuições · legais, e a~ndendo ás razões apresenta– das p_ela Profeitura Munieipal de Belém, r es0lve décrefor , como DECRETA: Art. 1 , 0 ..,.__ Fica, para todos os deito;;, concedido á Sociedade Atletiua União Sportiva, com sede nesta oa13i- . tal, a título gratuito, por aforamento perpétuu, para o fim exdusivo da construção d~ sua praça; de esportes, a área de terreno baldio situado á, a.venida Pedro Miranda, no quar– teirão formado por éssa via públfoa, desde os fundos no / pe:dmetr.o compreendido entre as travessas Antonio Bac– nã; e Cwruzú, Íneclinclo 144 metros de frente pela ave.nidc1, P\ídro Mirandà; 243 metros pela 'travessa. Antünio Baena; 228 metros pela travessa C'uruzú, sendo a. linha traves--ão de fundos 0 u.ma poligonal dH três elementos, cuja parte do alinhamento o.a trãvessa,.se t,raQa nas se~uintes dilll,en– sões :~- Ó primeiro elem~Iito 90 'metros: paralelo 4 aveni– da Pedro Mirandá; o sêgundo elemento com 20 metro~ pe1·pendiculares ao primeiro dito e di,reção á mesma ave~ . -