Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

Deodoro·· Meri<loll/}a Secrêf-ário Geral ---~-- ~--s.: . DEqRETO__ ;N . . 3.211 "-,,..DE 6 PE ~ÁRÇO _DÊ 1939-, .. ª _--. Cria ·'lltm CoiiiJssari-aito de 11,0 m'li,nüJipio de Vize . _ ~ _O Interventor F ederal ;no Estado do Pará, usmdo d,e _sua,-~ atribuições. Jeg3:_íst e atendendo ás ri~Eásidades dec :efiáwte poíicimue11t o no município de Vi~eu, resolve de· cret!l.r, como · DEC~ETA -~ Artigo úhicô ·:_ F:ica:~para todos os efeitos, criado o -Comissariado de Polícia de P iquíatetla, no nmJnicípio· dia Vizeu, · q -qual t ei:á -os &ilguintes limites: - Pelo nórte, o Ri9 Piriá; pelo nascen'~, _o . J!io Biteu!l,;_peJo j7oente, o Rio _Pimenta, e pelo- sul, a linha t ~ ~ r áfi.9a; revogadas as. d~~- posi.ções em contrário. - · · _ -O sec1'01:ário ger al <J.o Estado assim o faça executar. Palário do Govêrno :d.o [EÍ;tado do Pará, 6 de inarço de 1939. JOSE' C . DA ,GAMA '.MA-LCHER. Interventor Ferlera.1 D.ao< i-oro Mêndonça, _ Secre~ario .Gora-! -DECR!ErI'O N. ~. 212 - pE ~ DE MARÇO DE 193) r Mo:lificà' o Regime·,;to de · Cu.tus · do Estado, n õ tocante â Se01•etaria -do . Minist.ério Pú,.n_líco. . , O Inter.;entor Federal n~ Estado do Pa.r~, 11~Íldo de ~was !!,tribuiçõe~ legais, e à.tendendo_ á conveni,ênc· a do _seiviç:O, -;. \