Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

• -55- DECRETÁ: Art. 1. 0 - Fica pror1.·ogadu, até 3ú de- abril, de 1939, a ÍHnção do imposto de venda:; e co1IBignações sobre a ex"' por~ac;ão da :farinha de mandioca e arroz de produção do Estado. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em con– trário. O secretário geral do Estado atsim o faça executar . Pal~cio do Govêrno dQ Estado d.o Pará, 27 de, fave– I"i:'iro de 1939 . . 'JOSW C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal - • Deodo1•0 M erul011Ç~, 8-0cretaLio Geral. · DEOR'.ETO N. 3. 210 - DE 4 DE MARÇO DE; 1930 Conta tempo de sernifo a um fun– cionário da- Poliai,a Cfrll tio Est.ado. - O Intervéz.1 Ôr FedeJ'_al no Esta.do do Patá, por no- 111eaçáo lega.l do · sr. Presidente da !wpública, atenduncl_o ao que .requereu o sr. Antonio Fonseca Beckman, 2. 0 escri– tuníri o da Polfri11 Civi1 do Estado, em J ata rie 5 d~ abrü de 1938_, ~ 'lq_uvan<lq-se füt infq_rmaçáo dacfa pela ~1 ; a 8Ct:~ ç5o a· 2. ª Contadoria da Diretoria Ge1•a1 da Fazenda elo Estado, ' DECRETA: Art. 1 . 0 - Fica contado ao sr. Antonio ·Fonseca Beekman, 2. 0 (segu1I1do) :es-criturário da Policia Civil do Estado, o ti mpo de quatro (4) anos, onze (11) mêses f' vinte e dois (2'2) dias, em dobro, clie acôrdo com o § 2. 0 do art. 13 âo decreto n. i3 . 5'38, de 9 de abril dia 1919, que assegura ao.s funcionários da ·extinta Comissão de Sa– neamento Rural a contagem e,m tais condições, ou sejam uove (9) anos, onze (11) mê::es e qm1torze (14)' dias de ~erviço prestado á referida Comissão. nos termo;.; do men- c1onaâo decretÓ. . Art. 2. 0 Hevo<,;_am·se as disposições em con- trário.