Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

51 - _pela CQ1niss!io de C9nstitu:iç{o e_Justiçª' da eJltinta 4's,,;1ern.– Lléia Lfg-isJativa, dQ. Esta_do na petiçã_o qu~_ !h~ _diri_r;fra ~: s uplicante, em dita d~ 26 de agosto__de 1937, DECRETA: Art. 1. 0 ---· Fie.a concedida a d. Marieta de Bai-rns Brasil, viuva do ex-guarda ·fiscal da Reoobedoria de Rsn– das do Estado, Trajano Pereira Brasil, a partir de 1. e <le janeiro de 1938, uma pensão anual de dois contos e c 1 wt– lroccntos 111.íl réis (2-:400$00.0) .· - Art. 2. 0 - Nó caso-d,e novas núpcias ou no de fale– cimento de Marieta Barros. Brasil, a pensão de que tratn t ) art. 1 . 0 déste decreto re:v:erterá em :favor da menor 1\ifo_ rina de Barros Brasil, sua filha legítima. Art. 3 . 0 - Revogam-oo s disposições em con– trário. O seeret:hio g-eral do Estado assim o faça executar. Pnláeio do Gpvêrno do Estado elo Pad, 23 de fe~c- J"<:Í l'ú dr 1-939. · JOSE' C. DA GAMA MALCHER. - Inberventor Fedem] Deodoi·o Mendcinra, Secretário Gel'i1 l DFJC.RJE/TO N. 3. 206 - DE 24 DE. FEVEREIRO DE 1939 Conta o te1npo ef:e se1•uiço a um sm'Ventuái~io dõ-- Esta-à-o. O Interventor Federal no Estado élo Pará, a!,eru.1endo ao que requereu o bacharel Êdgard Augnsto Vianna , r. 0 promotor público da comam:i da càpitaJ, na comissão de 1. 0 curador de acidenh;s <lo trabalho, e -tendo em vista as cerfoloes (lUe nnexou, • DECRETA.: Art. 1. 0 ~ Fica contado, pará todoB os efeitos k,– ~ais, ao bacharel Edgarcl Augusto Vianna, 1. 0 promotor público· da coni.arca ela capital, na. comissão de 1. 0 cura– dor ele acidentes no trabalho. o·témpo cfo ·quiatro (4) anos, oito (8) mêses e quinze (15) dias \'l se.is -(6) anos e de,~ (10) mêses. respectirnrnente, de -serv3-ços públicos pre8Íft· . '-