Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 48 DECRETA: Art. 1. 0 - Fita equiparado o curso normal do Colé– gio e Orfanato Santa Clara, na cidade de Santarém, - ao da Escola Normal do Estado. A,:. 2. 0 - O referido Colégio adotará integralmen– te o plano de educação e os programas seguidos na Esco la· N orinal e observará as exigências do respecti rn Reg;u h - mento. Art. 3 . 0 - A fiscalização do curso normal do Col(– gio ficará a cargo do inspetor escolar da :wna, com sécle naquela cidade, sem onus algum para ·o inesmo instituto de .ensino e para o E stado. - Art. 4. 0 - Revogam-se as disposições em e~,1 - trário. O secretário ger al do Estado assim o faça e:xlecu- tar . - Palúcio do· Go,·êmo do Estado do Pará, 14 de íeve· • 1 e iro de 1939. r JOS-E' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodo1'0 Mendonça, Secretá.rio Geral DECRETO N. 3. 202 - DE 17 DE F.E!VEREIRO DE 1939 .Transforma em JHçnsão vitalícia a aposentadoria concedida ao sr. Ildefon– so Braule Perd1•a Ltma, no cargo (ÍP se01•etárío da Esrola rl6 Agronomia d'O Pará. O Interventor Federal no Estado -do Pará, usando Je f.'ll fl~ fltrihuiçoos 1egnis: ãtt>ndendo ao que rf'quereu o f J'. Ild efon so Braule Pereira- Lima, funcionário do 'Esfado :-i ~1osentado }1or decreto n. 3 . 103, de 29 de setembro de 1938, no ca_rgo de see,rntário da. 1 Escoh de A_gronomia '1{) Pará, e, 1ouvando-se na informação e parecer da 2. ª Coii : t n.dm ·: :, r11 D..ire~oria _Geral da Fazenda~Pública, DECRETA: Art. 1.-0 - Fica transformada em pensão vitalícia, nos termos rlo decreto n. 685, de 2 de julho de 1932, a r11n.,entarl ri n ron<'erlirla ao· _sr. J lcle-fonso Braule Peru:i1 fl