Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 47 DECRETO N. 3 . 200 - DE 14 DE FÊVWIRO~ DE 1939 Revoga o decr.eto n . 3.177, de 11 d e .ianeiro de 1939 . O Inter ventor Federal no Estado do Pará, usando d1., suas atribuições legais, atendendo a que não sµbsistem a,;. r azões que ,determinaram o decreto n . 3 . 177, de 11 de j a· n.eiro de 1939, o qual transferiu a ~de da 2. ª circunser.i– ção da comarca de Muaná, para São Franéisco do Jara- raca, 1 . , .• DECR~'l'A : - Art . 1. 0 - Fica, para todos OB efeitos ie:iai~, n •nr gado o deçr_eto_.. n. 3 .177, de 11 de janeiro de· 1939. Art. 2·. 0 - Revogam-s-0 as disposições - em con. trário . O becr etário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Go,rêrno <lo Estado elo Pará, 14 de feye– ieiro de 1939 . J'OSE' C. DA GAMA MALCHER 1 Inten7entor Federal Deodoro Mendonça, Secretário G.eral DEf1RR'1'0 N. ~.201 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1939 Concede equiparação _cio CW'So 11or mal do Colégio S anta Clara, na cicladc– rlp. Santa1,é1n, ao elo instituto de en,ii.w ofi'dal do E sty,do . O Int ervén for F'ede.raJ no 'Estado do Parii, por no– meação legal do si:-. Presidente da República, usando cfo suas atribuições, e atendendo ao que requereu a irmã Ur– rnla Luttig, diret ora d0 Coléi:rio e Orfanato Santa Claia na cidatle de ~an •,, 1:fm, P fendo- em vi.sta o parecer rotor:ia Geral <fa Erl1ic::u;ão e Cúltura.