Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- 45 - DECRETA: Airt. 1. 0 - Ficam criadonis as seguint€s taxas de anui– dades, para os ,alunos matriculados no Ginásio Paraense : Curso :fondamental . . . . . . . . . . . . . . . .... Curso cc·mplf'mentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100$000 . 200$000 Art.. 2. 0 - i'\_s r,eferidas taxas serão pagas em quatro (4) prest,a,ções, na Sec;re.taria do Ginásio e recolhidas, menso.lmente, ao T,ezouro do Estrudo. ~rt. 3 . 0 ~ Os filhos dos funcionários públicos do E stado, cont1nnam a go,.111' do abatimento de 3<:1% a 50% confonn.e. SR, tnite ele im1 ou mais estudante-. Art. 4. 0 -: Rerog}1.m-?R as diisposições .ron contrário. O c;pcret.ftrio gera] do Estado assiÍn o faça executar. Paláicio do Govêrno do E<itado do Pará., 13 de feve- reiro ele 1939. JOSE' G. DA GAMA MALUH.J<.;.R, Interventor f',3deral. Deodoro Mendonça, Secretário O·eral DECRETO N. 3.199-DE 14 DE FEVEREIRO DE 1939 C1·ia quatro Corrdssa;·iq,dos de P,r 7ída rio município de Oeiras .. O Interventor Fed-aral no Estado do Paní, usando <[., srn:is atribuições le,gaís, e, considerand0 que, dada a extensão territorial do mn· nicípio de Oeiras, requer um policiamento eficiente pa r.? seguranç·a e tranquilidade de s-,ms habitantes, resolrn de– cretar como DiECRETAR : · Art. 1. 0 - Ficam criados no mumc1p10 de Oeira'" qnntro Comissarjados de Polícia, _com os nomes e limit0,, eomo adiante se se,,g-uem : Comissariado do Rio Cupi_jó - Partindo das nascen~ '. 0s <lo Rio Cnpijó-mirí, descendo pela ma.rg> am e.squenla dtstr e do Ri o Cn pijó gnrnde . té o Rio Parií, s · / .