Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

-1-l trangeir~ e, louvando~se na inform::ição dada pela Rece.– bedoria de Rendas do Estado, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica Lenta do Imposto ele Vendas e Con– signações nas tranE'ac;ões que efetuar com a venda de Bí– blias e livr-os dos apostolc,s d~ ,TeE!us, a Socioclade Bíbli~a Britanica e E strangeira, poil' não se. tratar, na es_pécie, de 11ma .ctt.\sa comeirei aJ e s.im ele nma. aiSS0ciação com fins religiosos . Art. 2. 0 Revogam-se as disposições em con· trário. O secretário geral do E stado assim o faça executar. Palário do Govêmo elo E stado elo Pará, 13 de fove– J1eiro de 1939. JOSW U . DA GAMA MALUH~R, Int Prventor F ederaJ. Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO~ - 3.198 - DÊ 13 DB FEVEREIRO DE 19~,I> E.stabelece a ta,1;a de anuidades para os alunos matriculados no Ginásio Pa.– 'i'flense O Intervento·r Fedem] no E stado do Pará, por no– mllaçfí.o legal do sr. P ,residieinte da Repúhlioo, usando de snas atribui <.;ões, e, considerando que o cli;;,pi'indi o com o ensino no Gin.á· sio Paraense se eleva de ano para ano~ com o acréscimo de matrícufa nas diYersas ,,érics elos d oiE', cursos; considerando que o Govêmo podte:ria linutar a matrí– cula de ahmos, para dimil1-nir as despesas élo erário- pú– bli ro, qn~ ult.rapaE'Sflm a verba destinada. no orçamento vigente com a remuneração de regentes de turmas suple– mentares: considerando que ess.a medida re.solve,ria, em pa.rte, 9 premente. situação mas red undaria ,em prejuioos aos que dese.jmm e podem continuar seus ,estudos ;,, considena.ndo que sómente o ensino primârío, por seT rhri ~·r1t01i_o, {, !.Ynitnit.o.