Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

- ·- 39 - DECRETA: Art. 1. 0 - lfiicam melhorados os provent-Os da apo– "3e-ntadoria concedida por decreto n . -3. 103, de 29 de -se– tembxo de 1938, ao sr. Ilde!o!}.So Ilraule Eeroira .Lima., no caro-o <le serretá:rio efetfro da Escola de Agronomia do Estad; que, nesta sil uação, pa88ar á a perceber duzentos e ~1essenta e seis mil r éis (266$000) mensais, OJl ~jam 2j3 partes dos vencimentos que- percebia.. quando em atividadei no reforiclo carao. · Art : 2 : 0 ~- 'Revogam-~ as disposiçoos em con- ·trárip. . r O secretário ger al do 1 Estado assim o :faça- executaT. J?- ah1do do Govêrno elo Estado do P,ará, 4: de fevereiro <l~ 193\L - - f JOS~' C . DA GMIA MAWH.IÚi , Interventor JfederrcJ., -· Deodoro Mend®Ç4i, ~ereta.rio U<eral. DECR!Flr-0 N. 3.192 - DE 6 DE FEVEREIRO DE 1939 Cassa diversos bilhetes de 'tocaU– zação de 1otes de t erras no núcleo M· Zon'ial Capanema-Tentug.DJ, nos miu.nic:– 'f)Íos- de Siqueira Ca1npos e 'B ragança. O Interventor Federal no · Estado do Pará, por uo– mea,ção legal âo sr. Presidente da República, usando de suas atribujções legais, e, · - ·considerando que a; lei n; 824.1 de 14 de otitnbro dr 1902, revigorada QeJa lei n. 1. 741, de 18 de novembro âo 1918! autorizando a concessãÕ ~ ~xpedíçlão de títulos gra– i uitos de lotes de terras em diversos núcleos do · Estado. deterrn ino!l, como C(?ndição expÍ-E)~ para aquisição da propriedade do lote concedido, .- o seu beneficii~mento e · que OS colonos abaixo mencionados abandonaram 0 8 SdlW t'espectivos lotes, sem os terem beneficiado dentro do prn– zo marcado naquela lei, DECRETA: Art . 1. 0 - Ficam cassados, para. todo~ os .efeito,;, o<: bilhetes de localização expedidos nc,> núcleo oolo]J.ial _CJtp l:l– nema-Téntugal, aos s egul ntes· co~onos: lote sem. número ~ – &cnndino Marques ·Beze.rra; n. 170 - Jo~ Antoni6 cl P. · Freitas; n. 538 7 _I{l.j,ymúndo C~lho da Rocha; 11 . 552" -, - --