Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

I - 38- DECRETO N. 3 .190 - DE 2 DE ]'EVEREIRO DE 1939 . I Desapropria, por utilidade. _púbUoa, lote8_ 1.le terra concedidos pelo Estado, .a título gratuito, iw mun:i.oípio de l garapé– assú, ·. O-Interventor Fe d-0ral.no Estado d-o Pará., por nomea– ção legal do sr. !'residente d~ República, usando de suas atribuições legais, e, · - _ - atendenclo w qúe expôs a Prefeitura Muoicipa,l de Igaxa.pé-assú, em seu ofício J-e n. 38 e data de 10 de agosto do ano p. passatlo, e louvando-se no parecer emitido oo~ 9re a .matél'ia pelo sr. dr. 1-irocmrado.r geral do Estado, DECRETA: Art . 1. 6 - Ficam <le-iapropriados, _pox utilidade pública, de acôrdo com o capítulo VII, do titulo V, do decreto n. 1.380, de 22- de junho de 1~05, os lotes de terra de n'I. f-í2, 54,, 56, 58 e 60 e cessão dos do-is primeiros ao Gov~rno Fe<lera\ para a inst.alac)io d.a- Estação Ex .pê.ri – mental de Fruticultura. Tropical, e dos tl·ês últim0s- á Pre– feli.tura Munid.-pal de Iirarn.pé-as:...---ú, · para. que. nêlle seja instalado um campo (le A-' viação.ft · Art. 2. 0 - Revogam_-se as disposições em con: trário. O ~ecretário geral ,fr) Estado assim o 'faça exeeut!l,r. '' ; ·PsJAcio do Govêmo do 1:.:ffa1rlo él0 Pai á~2 de fevereiro de 1939. t -\' JOSE' C. DA GAMA MALCHER, In.tervent.Ar Fe<le-ral Deodoro Mendonça, . 8ecretario Geral. DECRETO N. 3 .191 - DE -4 'D"E FEVEREIRO DE 1939 ltl elhor'll.- os proventos da aposenta– doria de 1 am, ex-se1"ventuário do Estado. O In~rventor F~dC" r.al no Estado do Pará, usando de. suas atribqiçÕ<'S· .leg-a.is : tC"ndo 1::m ·vista o que lhe reqúereu o sr. Ildefon90 Braulc- Percira Lima, ex-secretário efetL vo da F.,scola de Agronomia elo Estado e, louvando-se no · parect>.r dado sobre a assunto pela Diretoria Geral da Fa.. 1...enda, em 11 de janeiro- .p. pa.ssado, .1 •