Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

DECRETO N. 3.170 - DE 2 DE JANEIRO DE 1939 lV!o.difiea eni pmte o decreto n. " 2. 870, d6' 1.0 de janeiro de 1938, que regulamentou o· imposto de vendas 1; 1 con8Ígn0Jf}Ões. O Interventor Federal no Estado do Pará,, ·U8audo de suas -atribuições e considerando que o decreto federal n . 915, de 1. 0 de dezembro de 193tl, ~definm a competênc1.a dos .Estados para cobrança e arrecadação do imposto sobre vendas e co11:;1g11açoo:;, deixóu ao Estado produtor a co– braJ)(;a do imposto no lúgar onde se efetua a operação; considerando como tal o em que tem sede o estaberncímen– to <lo vendedor, faz>enào _a isenção acômpanhal' a merca- · deria até ' a, primeira venda d>entro .do Estado comprador; considerando que ·o Pará. é um grande consumidor de mercador.Ías e gêneros provenientes de entras z_onas do pais, resuitando essa isenção emboi·a l'i\gal, em grave des– falque na rectita pública, já reduzida e apenas correspon– dendo a uma despesa imprecindivel á organização dos ne.. gócios públi'cos; - conside;ando que as desp>esas do Estado estão rigo– rosamente ajustadas a um regimen . de severa economia, atendendo com simplicidade o aparelhamento da adminis– ~traçiio pública, justiça, força pública, assistência .social, f>aúcle, educação, fomento agrícola, amortização de \3111- présitimô, como b~m Íic:-0u demonstrada na execução orça– m_entári:1.., d O ano q11e íindou; considerando, em con®qUêneia, que essas despesas são o mínimo das exigidas para ó funcionamento 1·e:g1llar do gov~rno na sua importante função dirigente dos negócios públic.os e da vida normal da coletividade; • con&1.derando que a. comissoo de orçamento, ligada. ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, e assistida pela Associação Cpmercjal do Pará, estÚdow detidamente outras fórmas de tributações que substituíssem os de ven– -das e co:risigJ,Íações, atualmente em vigor, com a preocupa- . ' - (