Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

.. ..,-- 29 i.:ons.igna, a título de auxíljo, a verba de 200:G{0$000, t"iestinada ao Serviço de Navegação e que, r,"}1Jrcsenta, ex· dusiv.amente, a difer~ç;a ~stimactà entre a t eoori,a e des- pesa respectivas; ' atendendo a qu(} do estudo procedido pela Diretoria do Serviço ficou constatada a.- necessidade de ser rot.ifica.. da a dotação referida para o fim de- regularizar a situa– çãef do pessoal, computando-se, para isso, na despesa, o .:,rédito total necessário ao custeio do serviço e incluindo– ~e na receita a estimativa da r~spectiva arrncadação; atendenclo a que do reajustamento da sitnação orça.. m~tária do &-erviço ressalta. uma. ec_onomia de despesa, pois que, embora seja esta :fixaaa ,em 500 contos de réis, iicará compensaéta por uma receita mínima de 340 contos de réi6i, havendo, consequent.eme:nte, uma diferença de 160 contos âe réis, m\?.nor em qua,renta contos Je réis ·do que ,t verba fixada no orçamento; DEURE1'...~: Art. 1..º - Fica retifioa<la. à verba constantet<.lo § 1.º - art. 3. 0 , Cap. III, do decreto n. 3.167, de 3l 'de de– zembro de 1938, que orçou a receita e fixou a de.gpesa do Estado no vigente uercício, destinada ao custeio do Ser– viço de ·Navegaç:lo, para 500 contos de réis e ted. ;1 se– guinte aplicação : Pessoal Efetivo ....·, .•.. "" ....... . Material ....... . Linha do Mosqueirô . . . . . . . . . .. . Linha de .Soúre . . . . . . . . . . . . .. . 60:000$000 45:400$000 213:000$000 181:600$000 - § 1. º- A Diretoria Geral -d;~Fazenda, de acôrdo com .a, direção do Serviço, fará distribuir em sub-consignações. de acordo com a ,re,,-pcctiva aplicaç.ão , a:s três últimas con-- 5Ígnações con&tantes déste.. artigo. Art. 2.P__ Fica aprovada a tabela <lo pessoal efeti– vo do Serviço <l~ Navegação do Estado, anexa ao presente decreto. · Art. 3. 0 - Inclua-se na letr:a e), n. 1 art. -2. 0 , eap. II, do decreto n. 3.167, citado, _, Renda Orainá.. ria - 1t estimativa de 340 contos de réis, em quanto foi orçada a arrec~~a-<:,ã,o da_; receita elo mencionado serviço, . • . i no vigente exei;c1c10. Art. 4.o- - Rev0gaui--se as dispns içõcs em. COT'- ~·- .lfdri,.; _