Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

.At~ndendo tàmbem que os criador~s locu.is , dada a fa.lta de gado po :,:i;:stado, estão ·disso se p_revalecendo. pa.i'a e..úgirom pelo gado em pé, o àbsurdo .de liCOO e 1$100 por quilograma; _ Atendendo que ha_ necessidade da fiscalização da. co– brança d:as taxas devidas ao município e da. dest;i.l}ada io &erviço da lepra; - Aten_dendo finalmente que compete a.o Poder Público, nas e.ondições expostas, tomar as medidas que se torne1ii. necessáriias p_ara fa,cilitar a ali.nientação pública, _ Art. 1. 0 - Fica, ad-1·efe1''e11àwm do _govêmo do Esta– , o, proibid·a nêst{) múnicípio a con1.pra' de ~a.elo para ex- portação. , .~.rt. 2. 0 - Somente os marcha:µtes 1.'egistados.- n~ Pfefeiturá po<lerãõ abatei; gado para -0 consumo púb1ic<;>, - :: e ã._,~im compi'arem dos criadores. ~ . " :A.rt. 3. 0 --'- Somrente será. concedida licenQa pan1 maréhantcrias nas sedes das vilas e povoações, fioandv · terminantemente profüido . ser abàtido gad') pa.ra con:su~ mo público, em qualquer outro logar Qo município . .Art. 4. - A infração íle qualquê_r disposição a·~ - p.resente decreto, sujeita o infra.tor á multa de - 200_$COC eob ra<la executivamente, no caso de não ser paga ami1r& - -veln~nté; S'Cndo q·ue a do arti,go 2.. 0 , sujeita tambem o <'riador. Art. 5 , 0 -- Revogam-~ ae disposições em -con !rárjo. . ' O se,c-retário assim o faça executar. Gabinete .do Prefeito Municipal de Brttp:ança ,_ 2 de 1!~ziembro tle 1938~ •(a'} AUGUSTO CORR:G!A, ~ - ~ Prefeito ·, Publicado rnt 'Secretari·a d.à Prefeiturn em a 1n:e.:;m.1. ilata. (a} Thomaz dos Santos Í.fartins, Secretário Municípal DKRETO N .- 3 .182 ~-~ DE 19 DE JANEIRO DE 1939 < R êgulariz,a a situação do Ser....;.ço. de Navegaç(io do Estado no orçamtt. . º, vigente . . • .~ ~ _ O In~nent~o; Federal no Esta<l'c/ do . ~arú, usândo de -\ua& atribu.içÕe.i:i, e, atendendo a qrne' o orçamento em vigor