Coleção de Decretos 1939 – Janeiro, Fevereiro e Março

21 - .DECRETO N. 3-.173 - DE 5 DE JANEIRO DE 1939 Conta tempo ao dr. Augusto Ed11,ar- ~ , do Pinto prestado pelo mesmo na anti– gd Comissão de Profilaxia e Sanea– mento Rural. O Interventor Federal no Es~ado do Fará, µor no_ .meaçao legal do sr. Presidente da fü3pública, at~udenJo ao-que requereu o Er. dr. Augusto Eduardo Pinto, assis– tente de Moléstias TransmisSÍvéis da Diretoria Geral da Saúde Pública e parecer~ da Diretoria Geral da .Fazenda, DECRETA: Art. 1 . 0 - Fica contado ao sr. dr:. A u;gusto Eduar– do Pin_to, assistente de Moléstias Transmissíveis da Dir~– toria Geral da Saúde Pública, o tempo de quatorze (14) anos, dois (2) mêses e vinte- e .dois (22) -dias, de acôrdo com o arí. 13,.. § 2.-o, do decreto federal n. - 13.538, de 9 de abril de 1919. Ar:t. ·2. 0 - Revogal11-se as ài posições em. eon. trário. - O ::;ecretá-rio geral do -Estado assim o faça exe<.ut ar. Palácio do Govêrno do Estado do-Pará, 5 ..de jarnm-o <le 1939 . JOSE' G. DA G.A..t\1.A MA.LC ~l:c.l {, · Interventor ]federal lJeodÕra- Mendonça, Secretário Gei-a,l DECRETO N . 3 .174 - DiE 5 bE"JANEIRO DE 1939 ~ Restabelece os proventos da "I e/oi·. ma de itrn ex-cabo da extinta For1a Pública Militar. O Interventor } edera1 no Estado do Pará, por _no– meação legal do sr. Pre0-dente da República, e tendo em vista o que lhe foi requerido pelo ex-cabo da extinta ForJ ça Pública Militar, F elinto Elísio da Fonséca; Iouivando– se-na informàção da Diretoria Geral da Fazenda Públfoa e do doutor procur,ador fiscal, DECRETA: -- Art. 1.,0 -- Ficam resbabrelecidos os proventos da :re..– forma do cidadão F elinto Elisio da F (mseca, ex-cabo da